Pastor Gil, que é o autor do projeto, propôs a Lei 3330/26 para garantir que os consumidores recebam uma notificação antes de serem negativados por dívidas em serviços essenciais como água, energia elétrica e gás. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e sugere mudanças no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o projeto, a inclusão do nome do consumidor em listas de inadimplentes só será permitida após uma notificação clara informando sobre os canais disponíveis para renegociação da dívida.
Se a empresa não seguir essa regra, deverá retirar o nome do cliente da lista de negativados e poderá sofrer sanções administrativas.
Pastor Gil explica que a intenção é oferecer uma oportunidade para que o consumidor negocie seus débitos antes de ter seu nome negativado.
“A proposta não impede a cobrança das dívidas, mas estabelece que a negociação ocorra antes da negativação”, destacou.
O projeto será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição, Justiça e Cidadania, e para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.