A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que define que os padrões de segurança e saúde para motoristas profissionais deverão seguir exclusivamente as especificações originais dos fabricantes dos veículos, conforme homologação da autoridade competente.
O texto aprovado é a versão indicada pelo relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), para o Projeto de Lei 1134/25, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator realizou ajustes na redação para aprimorar o projeto.
A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro com o objetivo de uniformizar as regras, criando um critério único para a avaliação das condições de trabalho envolvendo automóveis, caminhões e ônibus.
Deputado Reginaldo Lopes, autor da versão original, explicou que a medida visa proporcionar segurança jurídica à categoria, pois a ausência de regras claras sobre os padrões de segurança tem dificultado a vida dos motoristas.
Próximos passos
De caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a versão final precisa ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional.