Apesar da degradação dos biomas, as multas, quando aplicadas, são praticamente ignoradas. Os autos de infração pagos somam menos de 3%. O índice costuma ser baixo no país, mas atingiu o piso no atual governo

(crédito: AFP / CARL DE SOUZA)

O Brasil tornou-se o paraíso da impunidade para crimes ambientais, sobretudo na Amazônia, onde o desmatamento explodiu nos últimos dois anos. Quando aplicadas, as multas pagas somam menos de 3%. O índice é historicamente baixo no país, mas atingiu o piso durante o governo do presidente Jair Bolsonaro. Também na atual gestão, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) decretou a obrigatoriedade de uma etapa anterior aos processos administrativos, uma audiência de conciliação. A justificativa do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é dar agilidade às autuações. No entanto, desde que entrou em vigor, em outubro de 2019, apenas cinco audiências foram realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e nenhuma pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Em 11 de maio, o Ministério da Defesa enviou militares das Forças Armadas em Garantia da Lei e da Ordem (GLO), na Operação Verde Brasil 2, para comandar ações preventivas e repressivas contra crimes ambientais na região da Amazônia Legal. Bolsonaro chegou a publicar numa rede social, em setembro, que os militares teriam aplicado “quase R$ 222 milhões em multas durante ações de fiscalização contra delitos ambientais”.

No entanto, os autos de infração não foram lavrados por militares. Pelo contrário, desde que eles estão na Amazônia, o número de penalidades despencou drasticamente, como aponta o Observatório do Clima (OC). “É uma redução de 36,6%, em relação ao mesmo período de 2019, e de 63,4%, em relação a maio-setembro de 2018. Se for considerado o valor das multas, o número ficou estável em relação a 2019 e caiu 42% na comparação com 2018”, informa o OC.

Na Justiça

Para Rafael Daudt, professor de direito ambiental da PUC-Rio, as multas aplicadas acabam inscritas em dívida ativa, e a cobrança é judicial. “O devedor entra com embargos e, para pagar, tem de entrar com execução judicial. Por isso, a ideia de uma etapa de conciliação é boa, mas só cinco audiências foram feitas. Os instrumentos existem, mas não estão sendo aplicados. A melhor estratégia é ter consensualidade, para possibilitar o pagamento antecipado, só que isso tem de funcionar”, alerta. Segundo ele, não adianta aplicar uma multa e ficar esperando ser paga. “A possibilidade de conversão em serviços ambientais é muito melhor”, opina.

Na opinião de Rômulo Batista, porta-voz da campanha de Amazônia do Greenpeace, historicamente, as multas ambientais têm baixo índice de pagamento. “A nossa legislação considera de menor importância os crimes ambientais. Se 5% eram pagas, agora, são menos de 3%. Isso dá a certeza da impunidade”, destaca. Segundo ele, até outubro, há um número 60% menor de multas aplicadas. “E os gastos com a GLO são maiores; o efetivo, também. Mas, não adianta lavrar multas se não são pagas. O decreto para criar a audiência de conciliação foi uma mudança infralegal para facilitar os crimes ambientais. É mais um boi para passar a boiada”, diz, referindo-se à frase do ministro Salles (leia Memória).

Com uma equipe de julgamento enxuta, o Ibama foi acumulando um passivo. A média era julgar 18 mil processos por ano. Mesmo assim, não dava vazão. “Em 2018, o passivo estava em 100 mil processos. Por isso, criamos a conversão de multas em serviços ambientais. Isso foi em 2017. Com desconto de 60% do valor, caso o autuado ficasse responsável por cotas de programas ambientais por edital”, relata Suely Araújo.

O primeiro edital envolveu 14 projetos no Rio São Francisco e 20 no Médio Baixo Parnaíba. “Os responsáveis foram selecionados, mas o governo paralisou porque entendia que não deveria passar os recursos para ONGs, sendo que, entre elas, estava a Fundação Banco do Brasil. Deixamos tudo pronto, houve até manifestação de interesse de R$ 1,1 bilhão em investimentos, sendo que o orçamento do Ibama é de R$ 400 milhões, mas está tudo paralisado”, assinala. A única conversão de multas que andou foi em Santa Catarina, porque foi objeto de acordo judicial e saiu da competência do órgão.

Suely Araújo sustenta que as medidas objetivaram limpar o passivo, que, até 2018, era de R$ 38 bilhões de multas não pagas. “Também ajudaria o país a cumprir os compromissos com Acordo de Paris, na questão climática”, afirma. Além da paralisação na conversão, ocorrida no governo Michel Temer, a gestão Bolsonaro conseguiu piorar a situação, com o Decreto nº 9.760/2019, das audiências preliminares. “Essa etapa de conciliação travou tudo. O decreto não foi feito para agilizar nada, como diz o governo. Foi feito para tudo andar mais devagar.”

Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que, de janeiro a agosto deste ano, os julgamentos de autos de infração do Ibama caíram quase 90% em comparação com o mesmo período do ano passado. O alerta da CGU começou em 2019: o processo de análise das multas do Ibama é muito lento e ineficiente, um problema grave, que prejudica o combate a crimes ambientais. E um novo relatório, em setembro de 2020, mostra que, mesmo depois das recomendações da CGU, a situação piorou. O número de processos de infrações ambientais concluídos pelo Ibama despencou. De 2013 a 2017, foram, em média, 21 mil julgamentos por ano. Em 2019, foram 18 mil. E, em 2020, de janeiro a agosto, apenas 1,6 mil julgamentos foram realizados, redução de 88%. A CGU aponta as audiências de conciliação como uma das causas para a lentidão.

O decreto que criou a obrigatoriedade das audiências preliminares para avaliar e cobrar multas por infrações ambientais é alvo de uma ação de quatro partidos da oposição — PSol, Rede, PSB e PT —, que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria da ministra Rosa Weber. A Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) nº 755 pede que o Decreto nº 9.760/2019 seja suspenso e considerado inconstitucional. O advogado do partido Rede Sustentabilidade, Rafael Lopes, afirma que o governo tem interesse de postergar tanto a apreciação dos eventuais ilícitos administrativos quanto o recebimento das multas. “Já existe uma dificuldade estrutural de recebimento, sempre foi assim, mas, agora, é sistemático. Por isso, a gente propôs a ADPF”, conta. De acordo com Lopes, os partidos deixam claro que o processo conciliatório é importante para auxiliar, mas que, neste caso, está atrasando os processos.

“O motivo dos atrasos passa pelo desmonte que o governo promoveu no sistema de proteção ambiental. Houve manifestação do Ibama e do MMA na ADPF. Alegaram que as audiências não ocorreram por conta da pandemia. A gente até entenderia um pequeno atraso, mas o Judiciário não parou. Então, claramente, é uma desculpa”, opina o advogado da Rede. “O início conciliatório pode até ser mantido, desde que todos os órgãos tenham qualidade técnica para mais essa etapa. No entanto, a estrutura não tem agentes suficientes para fiscalização, que dirá para fazer mais uma fase no processo.”

Procurado para obtenção dos dados de multas aplicadas e pagas, o Ibama disse estar com “instabilidades no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi)” e que “qualquer informação seria imprecisa”. O Ministério do Meio Ambiente também foi procurado para explicar por que as audiências de conciliação estão paradas, mas não respondeu aos reiterados pedidos. (SK)

Memória

Passar a boiada

Na reunião ministerial de 22 de abril, Ricardo Salles sugeriu que o governo aproveitasse o foco da mídia na cobertura da pandemia para fazer mudanças em normas ambientais. “(…) Precisa ter um esforço nosso aqui, enquanto estamos neste momento de tranquilidade, no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de covid, e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”.

Recomendação do TSE é de que votação dentro das aldeias ocorra com todos os cuidados. Os que vão trabalhar devem estar com calendário de vacina atualizado

(crédito: Divulgação/Sejus DF)

As sessões eleitorais localizadas em comunidades indígenas seguem protocolos específicos por causa dos riscos da disseminação do novo coronavírus nessas populações.

Para o segundo turno das eleições municipais, neste domingo (29/11), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que mesários e outras pessoas evitem ao máximo se expor em público nos dias que antecedem a votação.

Agentes cumprem três mandados de busca e apreensão em Brasília (DF), Uberlândia (MG) e Taboão da Serra (SP)

PF: “Com o aprofundamento das análises, foi possível constatar a participação deles em diversos atos do tipo, inclusive com a arrecadação de fundos para financiar o movimento” (Pilar Olivares/Reuters)

A Polícia Federal no Distrito Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira, 27, a Operação Estabilidade para investigar um grupo que fazia propaganda, em redes sociais, de ‘processos ilegais para alteração da ordem política ou social’. Segundo os investigadores, o grupo incitava a animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis, em especial, o Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o comitê de saúde, todas as opções estão na mesa e não está descartada a possibilidade de voltar a restringir atividades

Rua 25 de março: estabelecimentos podem abrir por 8 horas por dia. (Eduardo Frazão/Exame)

A equipe do Centro de Contingência da Covid-19 do estado de São Paulo analisa os recentes dados de avanço da covid-19, sobretudo o aumento de internações em hospitais da região metropolitana da capital, e prepara um plano para frear este crescimento. A nova quarentena será anunciada na segunda-feira, 30.

De acordo com José Medina, coordenador do comitê, o governo do estado está em alerta e se debruçando para saber como conter esse aumento no número de internações e casos da doença.

Todas as opções estão na mesa e não está descartada a possibilidade de voltar a restringir a circulação e a abertura do comércio em algumas regiões do estado. Outro ponto que deve ser adotado é restringir atividades de lazer, sem a interrupção das aulas presenciais da rede de ensino, por exemplo.

“Não temos uma resposta uniforme ainda. Nós estamos debruçados diariamente na análise dos números para saber as medidas que podem ser tomadas e evitar o que está acontecendo agora. Não estamos desligados e estamos pensando nisso”.

O secretário da Saúde do estado, Jean Gorinchteyn, disse que o Plano São Paulo, que determina a quarentena em São Paulo, é sempre pautado pelos índices oficiais. “Podemos promover a retomada econômica ou a tomada de medidas mais restritivas para qualquer região que assim que necessitar”, explicou.

O coordenador executivo do Centro de Contingência, João Gabbardo, disse que na terça-feira, 24, o comitê se reuniu e elaborou um documento que servirá de base para as decisões do governo do estado.

“Aprovamos por maioria recomendações com restrições e algumas medidas que poderiam ser tomadas. O governo recebeu ontem [quarta-feira] e entende que essas sugestões estão dentro do Plano São Paulo”, disse.

Aumento de internações

A Grande São Paulo atingiu o maior número de novas internações por covid-19 desde agosto. Dados da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo mostram que na quarta-feira, 25, foram 872 novos pacientes internados em leitos de UTI e de enfermaria. A média diária dos últimos sete dias está em 726.

A última vez que as internações atingiram este patamar foi no dia 29 de agosto, quando as novas internações estavam em 919 e a média era de 775. A taxa de ocupação de leitos de UTI – somando hospitais públicos e privados – está em 57%. Este valor já chegou a ficar abaixo dos 50% no começo do mês.

De acordo com o secretário municipal de Saúde de São Paulo, Edson Aparecido, a taxa de ocupação de leitos de UTI em hospitais municipais está em 49%. Na rede privada esta taxa está em 66% e em hospitais estaduais localizados na capital paulista é de 60%.

Ainda segundo ele, 20% de todas as internações em toda a capital são de pessoas de fora da cidade, principalmente na rede privada.

Revisão da quarentena foi adiada

O governo de São Paulo decidiu adiar a reclassificação da quarentena no estado, que estava prevista para o dia 16 de novembro. De acordo com o governo, um problema no sistema do Ministério da Saúde, que compila todos os dados da pandemia, motivou a alteração. A previsão é fazer uma nova avaliação no dia 30 de novembro.

O Ministério da Saúde reconheceu a falha no sistema na primeira semana de novembro, e disse que o problema foi corrigido. O secretário executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, afirmou que a pasta encontrou indícios de que foi alvo de uma tentativa de ataques cibernéticos, o que a levou a bloquear o acesso às suas redes para garantir a segurança dos dados.

Alguns dados chegaram a ficar represados, mas foram computados em grande parte na semana entre 9 e 13 de setembro. Na quarta-feira, o estado de São Paulo teve 8.900 novos casos confirmados de covid-19, o valor mais alto desde o fim de setembro. Em relação às mortes, foram registradas 146 novas confirmações.

Como está a quarentena

Na última atualização feita em outubro, 76% da população do estado entrou na fase 4 verde da quarentena, em uma escala que vai de 1 vermelha, a mais restrita, até a 5 azul, quando há a volta total das atividades, mas com medidas de segurança, como uso de máscara. Toda a Grande São Paulo está na fase 4 verde.

 (Governo de SP/Reprodução)

Nesta etapa 4 verde da quarentena, o comércio, bares, restaurantes, academia e salões de beleza podem ampliar a capacidade de funcionamento de 40% para 60%. O setor cultural é beneficiado, com abertura de cinemas, museus, teatros, casas de espetáculo, também com capacidade de 60%. O uso obrigatório de máscara e álcool gel continuam em vigor. Eventos de grande aglomeração permanecem proibidos.

Mapa de intenções de compra mostra que pandemia despertou maior interesse em livros e produtos de uso doméstico

Livros: Estante Virtual foi vendida ao Magalu por 31 milhões de reais (Jovan_epn/Getty Images)

Aumento da procura por serviços relacionados ao documento em suas unidades de atendimento fez o Fisco lançar nova seção para tirar dúvidas

Receita Federal lançou uma nova seção em seu site para esclarecer dúvidas sobre o documento (Arquivo/Agência Brasil)

Após ter identificado um aumento da procura por serviços relacionados ao CPF em suas unidades de atendimento, a Receita Federal lançou uma nova seção em seu site para esclarecer dúvidas sobre o documento.

Basta clicar no assunto Meu CPF e, em seguida, optar pelo serviço Consultar CPF, a fim de obter orientações sobre como regularizar o cadastro. Por celular, é possivel consultar a situação pelo aplicativo CPF Digital.

Segundo o Fisco, na grande maioria das vezes, o titular não precisa sair de casa para resolver a pendência.

O cidadão pode atualizar o CPF pela internet e, se houver necessidade de apresentar documentos de identificação, pode enviá-los por e-mail à Receita Federal, anexando, também, uma selfie em que segure o documento, para comprovar a legitimidade.