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Moraes suspende depoimento de Aécio Neves em inquérito sobre obras da sede do governo de MG

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Ministro do STF determinou que deputado só será ouvido depois que os advogados acessarem as delações usadas para indiciá-lo. Defesa nega irregularidades nos contratos.

O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) quando ainda era senador da República — Foto: Pedro França/Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, nesta terça-feira (11), o depoimento do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) no inquérito sobre a construção da Cidade Administrativa de Minas Gerais, sede do governo do estado.

Aécio e outros 11 são indiciados por supostas irregularidades nas obras, realizadas e inauguradas quando o político era governador de Minas. O depoimento estava previsto para esta quarta-feira (12). Aécio nega envolvimento nas irregularidades.

Alexandre de Moraes determinou que o parlamentar só seja ouvido após o acesso integral da defesa às declarações de delatores que foram usadas para indiciá-lo. As delações no inquérito foram feitas por diretores das construtoras OAS e Santa Bárbara Engenharia.

A decisão de Moraes atende a um pedido da defesa, que reiterou ao STF dificuldades no acesso aos dados. Na semana passada, o ministro já tinha autorizado o acesso dos advogados às delações.

“Ante o acima exposto e vislumbrando nos autos documentos inequívocos de descumprimento da minha decisão, determino o cumprimento, no prazo máximo de 24 horas, da decisão por mim proferida, bem como SUSPENDO o depoimento do reclamante [Aécio], para data posterior ao acesso integral das declarações prestadas pelos colaboradores que incriminam o reclamante, já documentadas, bem como aos documentos todos e que não se refiram a diligências em andamento, que possam ser prejudicadas”, ordenou o ministro.

Como a remarcação depende desse acesso dos advogados à fala dos delatores, não há data definida para o depoimento.

Na decisão, Moraes diz que pode imputar “responsabilidades administrativa e criminal por parte da autoridade que vier a descumprir a presente decisão” se o acesso não for concedido.

Em nota (leia íntegra abaixo), a defesa de Aécio diz que a decisão de Moraes de garantir acesso à delação assegura “o mesmo direito garantido a todos os brasileiros”, e que o próprio deputado pediu para ser ouvido no processo.

“Registre-se que depois de três anos de investigações não foi apresentada nenhuma prova que o vincule a qualquer irregularidade. As obras da Cidade Administrativa seguiram as melhores práticas da administração pública, com entrega no prazo sem a prática sequer dos aditivos financeiros autorizados por lei”, diz o advogado Alberto Zacharias Toron.

O inquérito

O ex-governador de Minas e atual deputado federal Aécio Neves (PSDB) é acusado, junto com outras onze pessoas, de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitação.

Segundo o relatório da PF, o processo de licitação foi dirigido para que um grupo de empreiteiras vencesse a licitação. Há, ainda, indícios de desvio de recursos públicos através de contratações fictícias, cujas prestações de serviços não foram executadas na obra.

A investigação apontou que o prejuízo aos cofres públicos totalizaram quase R$ 747 milhões. Os onze indiciados ao lado de Aécio Neves são representantes das empreiteiras envolvidas

Inicialmente, a construção da Cidade Administrativa foi orçada em R$ 900 milhões. O Tribunal de Contas do Estado afirma que o custo da obra passou de R$ 1,8 bilhão.

Em nota divulgada em maio, a defesa de Aécio Neves afirmou que o inquérito não apresentou nenhuma prova de ilegalidade e que as obras da Cidade Administrativa teriam seguido “as melhores práticas da administração pública”. A obra ainda teria passado pelo crivo do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

Íntegra

Confira a íntegra da nota divulgada nesta terça pela defesa do deputado Aécio Neves:

Trata-se de decisão que reitera conteúdo da determinação anteriormente já tomada.

O STF assegurou à defesa do deputado Aécio Neves o mesmo direito garantido a todos os brasileiros de acesso a íntegra de inquérito, no caso, referente à Cidade Administrativa, o que ainda não foi cumprido e, por isso, ainda não foi confirmada a data para que o parlamentar preste esclarecimentos sobre o assunto.

A iniciativa do pedido para ser ouvido nessa etapa do inquérito partiu do próprio parlamentar, principal interessado no pleno esclarecimento dos fatos.

Registre-se que depois de três anos de investigações não foi apresentada nenhuma prova que o vincule a qualquer irregularidade.

As obras da Cidade Administrativa seguiram as melhores práticas da administração pública, com entrega no prazo sem a prática sequer dos aditivos financeiros autorizados por lei.

O edital foi aprovado pela Advocacia Geral do Estado e pelo TCE. Investigação realizada pelo MP foi arquivada. Empresa independente de auditoria externa acompanhou todas as etapas da obra e os pagamentos só foram realizados após comprovação de serviços realizados.

A Codemig, empresa responsável pela obra, recusou solicitações de reajustes feitos formalmente por empresas participantes da obra, em clara demonstração da correção dos procedimentos adotados.

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Sobradinho II terá acesso mais fácil a serviços de saúde neste sábado (28)

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Programas itinerantes da Sejus contam com a parceria de diversos órgãos e também vão promover ações de lazer e bem-estar; atendimentos serão prestados das 9h às 17h

Neste sábado (28), os moradores de Sobradinho II terão acesso a diversos serviços oferecidos pelos programas Sejus Mais Perto do Cidadão e Sua Vida Vale Muito, ambos da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Os atendimentos serão das 9h às 17h, na administração regional da cidade. O evento ocorrerá em conjunto com a ação TV Record nas Cidades, unindo atividades culturais e de saúde com a prestação de serviços públicos, como a unidade móvel do Na Hora e a carreta da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Programas itinerantes da Secretaria de Justiça e Cidadania serão realizados neste sábado (28), em Sobradinho II | Foto: Divulgação/Sejus

“O objetivo dessas ações é facilitar o acesso da população aos serviços públicos, além de proporcionar uma programação de bem-estar e lazer. É um evento para toda a família”, explica o titular da Sejus, Jaime Santana.

Na área de saúde e bem-estar, serão disponibilizados teste de glicemia, aferição de pressão arterial, massoterapia, acupuntura, vacinação contra a covid-19 e influenza e uma exposição sobre plantas medicinais

A unidade do Na Hora reunirá os seguintes órgãos parceiros: Caesb, Neoenergia, Codhab, Detran, INSS, BRB Mobilidade, Receita Federal, Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) e Secretaria de Economia (Seec). A Polícia Civil estará presente para fazer o agendamento da emissão de primeira e segunda vias da Carteira de Identidade, sem a cobrança de taxas.

Já na carreta da Defensoria, a população terá acesso a serviços de investigação de paternidade, exames de DNA, guarda (regulamentação ou alteração) e divórcio (consensual ou litigioso). Além das carretas, o evento oferecerá atendimento psicossocial, orientação jurídica e corte de cabelo gratuito.

Na área de saúde e bem-estar, serão disponibilizados teste de glicemia, aferição de pressão arterial, massoterapia, acupuntura, vacinação contra a covid-19 (adulto e criança) e influenza (grupo prioritário) e uma exposição sobre plantas medicinais. A programação cultural também faz parte da ação. No palco, artistas se revezarão para garantir a alegria dos moradores de Sobradinho II.

Conheça as ações

Criado em 2019 para aproximar os serviços públicos da população, o Sejus Mais Perto do Cidadão já está em sua 23ª edição, enquanto o Sua Vida Vale Muito Itinerante, que concentra os serviços de saúde e bem-estar, chega à 18ª edição. Os programas foram integrados e se tornaram as maiores ações itinerantes do GDF, ultrapassando a marca dos 200 mil atendimentos. Esta será a segunda vez que os eventos vão ocorrer em conjunto com a Record.

As atividades são oferecidas por órgãos e intuições parceiras. Cidadãos inscritos no programa Voluntariado em Ação também participam e são responsáveis pela prestação de diversos serviços. Eles encontraram nesses eventos a oportunidade de praticar suas habilidades profissionais e, ao mesmo tempo, ajudar as comunidades mais vulneráveis do DF.

*Com informações da Sejus

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GDF reforça serviço público com 70 novos servidores

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Lista com os nomes dos profissionais de 17 especialidades que ingressarão no quadro do SLU foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do DF

Foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (26), a nomeação de 70 novos servidores para atuarem no Serviço de Limpeza Urbana (SLU). São profissionais de 17 especialidades das carreiras de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Planejamento e Gestão Urbana Regional. Agora, os aprovados devem providenciar toda a documentação necessária para tomarem posse e entrarem em exercício.

“Certamente é um reforço que a gente ganha com a chegada desses 70 profissionais. O Governo do Distrito Federal investe no serviço público e essa nomeação é a prova disso”Silvio Vieira, presidente do SLU

Um dos aprovados para Engenharia Ambiental, Anderson Fernandes Moura afirma que foi uma conquista para todos que estudaram muito para reforçar o serviço público distrital. “Estou muito feliz. Foi uma luta árdua, desde a preparação para esse concurso até agora, a nomeação. É uma grande vitória para todo mundo e certamente essa nomeação traz mais valorização para os servidores do DF”, declarou.

Segundo o presidente do SLU, Silvio Vieira, todos os trâmites para receber os novos servidores já estão sendo preparados. “Certamente é um reforço que a gente ganha com a chegada desses 70 profissionais. O Governo do Distrito Federal investe no serviço público e essa nomeação é a prova disso”, afirmou.

Foram nomeados profissionais para as seguintes especialidades e quantidades de cargos: administração (8), biologia (1), comunicação social/jornalismo (4), comunicação social/relações públicas (2), economia (3), ciências contábeis (1), geografia (4), informática (3), modernização da gestão das atividades de resíduos sólidos (4), engenharia de produção (3), engenharia química (1), engenharia ambiental (12), engenharia civil (13), engenharia de segurança do trabalho (2), engenharia elétrica (1), engenharia mecânica (4) e arquitetura (4).

Sobre o concurso

O edital do concurso foi publicado em 14 de janeiro de 2019 e as provas, realizadas em 19 de maio do mesmo ano. As 50 vagas imediatas foram homologadas em 1º de agosto e as primeiras nomeações, publicadas no DODF em 9 de outubro.

O último certame para o quadro de pessoal do Serviço de Limpeza Urbana havia sido realizado em 1990. Em 2022, o GDF promoveu uma reformulação na carreira original dos servidores do SLU. A carreira de Gestão de Resíduos Sólidos foi transformada nas carreiras de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

*Com informações do Serviço de Limpeza Urbana

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Fique esperto! Há 56 vagas sem exigência de escolaridade nesta sexta

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As oportunidades são para cargos distintos. Os interessados devem ir até uma das 14 agências do trabalhador ou se inscrever pelo site

As agências do trabalhador do Distrito Federal têm, nesta sexta-feira (27), 247 vagas disponíveis para pessoas que buscam colocação no mercado de trabalho. Destas, 56 são oportunidades para quem não tem escolaridade. Os interessados podem cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 unidades espalhadas pela capital.

São 20 vagas para ajudante de estruturas metálicas, em Samambaia Norte. Além de não exigir escolaridade, não é preciso ter experiência. A remuneração é de R$ 1.330 mais benefícios. Também sem exigência de escolaridade, há 15 oportunidades para pedreiro, em Abadiânia, com remuneração de R$ 1,8 mil mais benefícios, e cinco para a mesma função no Núcleo Bandeirante, com salário de R$ 1.986, 60 mais benefícios.

Quem não tem escolaridade pode ainda concorrer às chances para servente de obras (5), armador de ferro (3), duteiro (3), alinhador de pneus (1), mecânico de motor a diesel (1), serralheiro (1), sushiman (1) e técnico eletricista. Os salários variam de R$ 1.212 a R$ 1.986,60.

O cadastrado de currículo pode ser feito pelo aplicativo Sine Fácil ou em uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que o candidato não tenha interesse por nenhuma vaga do dia, ele pode se cadastrar para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores que desejarem ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar nas unidades e pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail gcv@setrab.df.gov.br. Há, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Trabalho.

 

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Em visita à Amazon, governador assegura mais apoio a operadores logísticos

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Ibaneis Rocha conheceu o Centro de Distribuição da empresa norte-americana e anunciou assinatura de decreto para facilitar ainda mais o trabalho de outros grupos que queiram se instalar no DF

O governador Ibaneis Rocha visitou, nesta quinta-feira (26), o Centro de Distribuição da Amazon no Distrito Federal, localizado em Santa Maria. O encontro com funcionários da empresa norte-americana e gestores do governo serviu para tratar sobre infraestrutura, tributação e a presença da Amazon no Brasil e no DF.

GDF vai assinar um decreto para facilitar ainda mais o trabalho de operadores logísticos que queiram se instalar no Distrito Federal

Na ocasião, Ibaneis Rocha conheceu cada detalhe da operação e se reuniu com diretores da empresa. Na reunião ficou definido que o GDF vai assinar um decreto para facilitar ainda mais o trabalho de operadores logísticos que queiram se instalar no Distrito Federal. O texto está sendo alinhado com o secretário de Economia, Itamar Feitosa, que também participou do encontro, bem como com os secretários de Governo, José Humberto Pires, e de Desenvolvimento Econômico, Jesuíno Pereira.

“O Distrito Federal tem esse sinal importante. A cidade foi criada a partir do pensamento de Juscelino Kubitschek de ser um grande ponto de interligação do Brasil. Os operadores logísticos vêm para cá no sentido de integração. Nós temos facilidade de distribuição, tanto para o Centro-Oeste como para o Norte e o Nordeste, e a empresa vem só crescendo aqui. Temos dado incentivos às empresas, é um ramo que emprega bastante. E fiquei satisfeito de ver a operação, a organização e o nível de tecnologia desse centro de distribuição”, afirma o governador Ibaneis Rocha.

O encontro do GDF com funcionários da empresa norte-americana serviu para tratar sobre infraestrutura e tributação | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília

A vinda da Amazon amplia a presença do Distrito Federal como centro logístico nacional, já que a capital tem o único aeroporto brasileiro com duas pistas em operação simultânea, ligado a todas as capitais do país – além de excelente malha rodoviária, mão de obra capacitada e competitividade fiscal.

“É muito importante termos empresas como a Amazon e outras de logística aqui no Distrito Federal. Estamos no centro do país, então temos essa capacidade maior de distribuição. Elas geram emprego e renda para famílias do DF e do entorno, e, com a intenção da Amazon de se expandir, mais empregos podem ser gerados e o serviço ampliado para os clientes ”, acrescenta o secretário de Desenvolvimento Econômico.

A Amazon tem 12 centros de distribuição no Brasil. Na capital, iniciou a operação em outubro de 2020, gerando mais de 200 empregos. Segundo a empresa, são feitas 15 mil entregas diariamente no DF.

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GDF Presente limpa bocas de lobo da Estrutural

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Além de 12 bueiros desobstruídos até quarta-feira (25), foram retiradas três toneladas de lixo, incluindo brinquedos, móveis, roupas e entulho da Quadra 2

Até  sábado (28), o GDF Presente promove ação para limpeza das bocas de lobo da Cidade Estrutural. O trabalho de desobstrução começou na semana passada, dando prioridade aos bueiros que apresentavam maior quantidade de entulho.

Equipe coordenada pelo GDF Presente já fez a limpeza de 12 bocas de lobo na Estrutural | Fotos: Tony Oliveira / Agência Brasília

Uma das localidades em que as bocas de lobo estavam mais comprometidas era a Quadra 2, do Setor Oeste, na Avenida Cabeceira do Vale. O coordenador do Polo Central do GDF Presente, Dione Rodrigues Arruda, destacou a grande quantidade de entulho e inservíveis que foram retirados do local: “Encontramos sapatos de criança, roupas, sofás e brinquedos. Ao todo, foram três toneladas de lixo retiradas”. Até quarta-feira (25), foram desobstruídas 12 bocas de lobo no local.

De acordo com o coordenador, a ação será concluída com a limpeza das ruas da Cidade do Automóvel, local onde haverá uma corrida no domingo (29). “Vamos deixar tudo limpo”, adiantou Dione. O trabalho é executado pelo projeto Mãos Dadas, uma parceria do GDF com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus).

Confira outras ações do GDF Presente:

O administrador regional da SCIA/Estrutural, Alceu Prestes, lembra que a região administrativa teve origem em uma invasão e que algumas quadras ainda não possuem redes pluviais, o que facilita a formação de enxurradas.

“Por isso é tão importante o serviço de prevenção aos possíveis transtornos causados pelas chuvas”, afirma. “Todo esse trabalho não pode ser em vão. A população precisa colaborar, não jogar lixo na rua, armazenar bem seus resíduos e respeitar os horários de coleta do SLU [Serviço de Limpeza Urbana]”, completa.

O morador da Estrutural Sebastião Ferreira, 39 anos, ressalta o alcance da ação: ““É um trabalho muito bom e importante. Sempre que acontece, é muito bem-vindo”, opina. Para combater a colocação de lixo nas ruas por parte da população, ele sugere campanhas de conscientização.

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Decreto regulamenta uso dos créditos do Nota Legal para pagar tributos

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Norma foi publicada no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (26). Benefício permite abater débitos em vencimento ou já vencidos de IPVA e IPTU

A edição do Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (26) trouxe a publicação do Decreto nº 43.362, que regulamenta o uso dos créditos do programa Nota Legal para abater valor de débitos em vencimento, ou já vencidos, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os contribuintes já fazem uso do benefício desde janeiro de 2021, quando se aplicou a Lei 6.495, de 7 de fevereiro de 2020, autorizando o uso dos créditos para abatimento dos valores de débitos decorrentes do IPTU e IPVA.

Este ano, as indicações para débitos do IPTU de exercícios anteriores chegam a R$ 904.950,58. E, para IPVA, contabilizam R$ 739.556,42. Os dados podem ser acompanhados no site da Receita do DF. Basta clicar na ferramenta Notômetro.

Vale ressaltar que o uso dos créditos para abater impostos relativos a veículos e imóveis devem ser em nome do contribuinte, ou seja, não é possível transferir os créditos para terceiros.

Sorteio

O próximo sorteio do Nota Legal será realizado no dia 28 de junho. A Secretaria de Economia divulgou a data referente ao sorteio do primeiro semestre de 2022, no dia 18 de maio.

*Com informações da Secretaria de Economia do DF

 

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