Pedro S. Teixeira
Folhapress
Desde 2025, quando o mercado regulado de apostas começou, o Ministério da Fazenda abriu mais de cem processos administrativos contra casas de apostas online por infrações, segundo informações obtidas em junho por meio da lei de acesso à informação.
Essas ações vieram de cerca de 200 processos de fiscalização envolvendo 73 dos 85 sites autorizados pelo governo federal.
Até agora, 39 processos foram concluídos: 32 resultaram em advertências e 7 em multas. Houve apenas um caso de suspensão, mas a penalidade foi retirada depois que a empresa regularizou sua situação.
Ainda existem dez multas aplicadas que podem ser recorridas, incluindo a multa recente à empresa Blaze por veicular publicidade com menores de idade. No total, as multas somam quase R$ 11 milhões.
O valor máximo da multa pode chegar a R$ 2 bilhões por infração, variando entre 0,1% a 20% do faturamento da empresa. As multas aplicadas até agora foram inferiores a 0,5% da receita da empresa. Por exemplo, a multa de R$ 2,3 milhões aplicada à Blaze corresponde a 0,2% do seu faturamento de R$ 1,1 bilhão, já descontados impostos e custos.
Apenas um processo contra a Pixbet, ex-patrocinadora do Flamengo que não estava cadastrada na plataforma Consumidor.gov.br conforme a lei, resultou em suspensão devido a violações recorrentes, mas a medida não foi efetivada pois a empresa regularizou seu cadastro.
As regras para os processos administrativos preveem até a cassação da licença que custa R$ 30 milhões, porém essa punição nunca foi aplicada.
Como o setor é novo, muitas empresas se beneficiam da primariedade, ou seja, são punidas menos severamente nas primeiras infrações. A reincidência só é considerada se a mesma conduta for repetida, o que explica o grande número de advertências aplicadas para empresas que cometeram infrações leves.
Mesmo sendo primária, a Blaze recebeu multa devido à gravidade do caso envolvendo direitos de crianças e adolescentes, conforme explicado por Vanessa Meireles Barreto, subsecretária substituta de Ação Sancionadora.
A operadora da marca Blaze no Brasil, Foggo Entertainment, informou que não comenta processos judiciais em andamento.
Os processos podem durar por causa dos prazos para notificação, defesa e recursos, que podem levar até 150 dias, de acordo com a lei geral dos processos administrativos federais.
A Fazenda informou que planeja aprimorar no último trimestre do ano os procedimentos de monitoramento e sanção para infrações na legislação das apostas online, com prioridade em estabelecer formas de reparação para danos aos apostadores.
Fernando Menezes, professor de direito administrativo da USP, esclarece que as regras do processo administrativo são da lei nº 9.784, de 1999, mas agências reguladoras podem seguir leis específicas com dinâmicas próprias.
Decisões da Secretaria de Prêmios e Apostas podem ser contestadas no Judiciário. A Pixbet conseguiu uma liminar para suspender uma sanção administrativa que havia dificultado sua autorização de funcionamento por atraso na entrega de documentos.
A defesa da Pixbet, representada pelo advogado Nelson Wilians, alegou falta de clareza nas regras, contestando o início do prazo para contagem dos documentos entregues. A Justiça Federal considerou a sanção desproporcional e liberou a operação do site.
O diretor da organização Ctrl+Z, Luã Cruz, comenta que arriscar cometer infrações leves para manter receita é comum no mercado, citando como exemplo os setores financeiro e de telecomunicações que frequentemente enfrentam multas por práticas inadequadas.