O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que permite a venda direta de energia para pequenos e médios consumidores. Isso significa que as pessoas poderão escolher de quem querem comprar a energia, parecido com o que acontece na telefonia.
Essa nova regra vale para consumidores que recebem energia em baixa tensão, abaixo de 2,3 kV. Para indústrias e empresas, a mudança vai começar em novembro de 2027. Para residências e outros consumidores, a escolha poderá ser feita a partir de novembro de 2028.
O decreto não muda a forma como a energia é produzida ou transmitida, que continuam reguladas por outras normas. Também define regras para a migração ao mercado livre e cria o papel do Supridor de Última Instância (SUI), que garante o fornecimento caso o fornecedor escolhido pare de entregar energia.
A função de SUI ficará com as distribuidoras até o fim de 2030, depois podendo ser exercida por outros agentes. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai cuidar da regulamentação e da transição entre os mercados regulado e livre, além de proteger os consumidores.
No mesmo evento, o governo lançou decretos para o combustível sustentável de aviação, energia de hidrogênio com baixa emissão de carbono e tecnologia de captura e armazenamento de carbono. Para a aviação, foi criado o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), com regras para produção, certificação e metas de redução de emissões.
O setor terá um prazo de dez anos, entre 2027 e 2037, para diminuir suas emissões em 10%. Certificações para combustível sustentável valerão tanto para importação quanto para produção no país.
Também foram lançados o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2). Para a captura e armazenamento de carbono, foi criada uma regulamentação específica, e o Ministério das Minas e Energia (MME) vai liderar a criação de um plano nacional, revisado a cada dois anos.