A Lei Maria da Penha é a principal legislação de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, completando 20 anos de vigência em 7 de agosto de 2026. Desde sua implementação em 2006, a lei ampliou significativamente os mecanismos para prevenção, proteção das vítimas e punição dos agressores.
Adriana Romana, chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher no Distrito Federal, destaca que essa lei é um marco importante para a Justiça e órgãos de segurança pública, reforçando tanto a prevenção quanto a responsabilização dos agressores. Ela enfatiza a eficácia das medidas protetivas de urgência, que incluem a vigilância constante de vítimas e agressores, permitindo atingir muitas mulheres que antes não solicitavam ajuda devido à complexidade da situação de violência doméstica.
Desafios atuais
Embora tenha havido avanços, a subnotificação continua sendo um grande problema. Muitas mulheres ainda não procuram apoio da Justiça ou da polícia. Em 2025, o Distrito Federal registrou oficialmente 23 mil casos de violência doméstica, mas a cifra real possivelmente é maior, abrangendo mulheres que nunca denunciaram.
Para auxiliar no enfrentamento da violência, existem canais de denúncia sigilosos como o número 180, da Central de Atendimento à Mulher do governo federal, e o 197 das polícias civis estaduais.
Origem da lei
A Lei Maria da Penha surgiu a partir do Projeto de Lei 4559/04, criado após o Brasil ser responsabilizado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por falhas no combate à violência contra a mulher. O caso que inspirou a criação da lei aconteceu no Ceará, onde a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após agressões de seu marido e sobreviveu a duas tentativas de homicídio.
Em 2016, durante uma sessão solene no Congresso Nacional, Maria da Penha relatou sua luta de quase 20 anos por justiça e ressaltou a importância da educação para eliminar a cultura que naturaliza a agressão dentro das famílias.
Novas leis inspiradas
A Lei Maria da Penha influenciou outras legislações importantes para o combate à violência contra a mulher, como a lei que define o feminicídio em 2015 e atualizações posteriores que aprimoraram essas normas.
A deputada Jack Rocha destacou que, há 20 anos, não existia uma lei de referência para a violência contra a mulher, e hoje a Lei Maria da Penha é uma das mais conhecidas globalmente, além de ser fundamental para outras iniciativas legislativas voltadas à defesa das mulheres.
Compromisso nacional
Em 2013, o Congresso Nacional criou uma Comissão Parlamentar para investigar a violência contra a mulher. Em 2026, os líderes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio, um compromisso conjunto para erradicar a violência letal contra as mulheres.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ressaltou que, com essa união e o empenho do Parlamento brasileiro em criar leis rigorosas e sensíveis, podemos caminhar para um futuro onde nenhuma mulher tenha que temer por sua vida simplesmente por ser mulher.