Bancos e instituições financeiras agora terão que informar a taxa real de juros aplicada nas operações de crédito, conforme determinado pelo Projeto de Lei 3003/26. Além disso, o Custo Efetivo Total (CET) deverá ser destacado em anúncios com igual importância à taxa de juros, abrangendo publicidade, propostas, contratos, aplicativos e simulações.
O projeto proíbe práticas como anunciar taxas menores do que as cobradas, omitir encargos obrigatórios ao consumidor, mascarar custos fora da taxa de juros divulgada, utilizar juros “por fora” e mostrar a taxa nominal dissociada do custo real.
O CET deve incluir todas as taxas, como juros, tarifas administrativas, seguros obrigatórios, tributos e outros encargos financeiros da operação. A fiscalização ficará a cargo do Banco Central do Brasil, que terá 90 dias para regulamentar a norma e aplicar sanções, que podem incluir advertências, multas e reembolso ao consumidor.
Deputado José Medeiros, autor do projeto, destaca que a medida visa equilibrar as informações entre consumidores e o mercado financeiro, pois muitas vezes ofertas mostram taxas reduzidas, mas o custo real é muito maior devido a encargos ocultos.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.