A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. Este projeto define diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, além de mecanismos para monitoramento, governança e execução orçamentária.
A versão aprovada foi apresentada pela relatora na CCJ, a deputada Maria Arraes (PSB-PE), que fez ajustes técnicos para converter o atual Decreto 12.574/25 em uma proposta legislativa formal. A deputada destacou que transformar essa política em lei reforça direitos constitucionais fundamentais.
Segundo Maria Arraes, a proposta respeita o artigo da Constituição que estabelece a responsabilidade da família, sociedade e Estado em garantir à criança, adolescente e jovem, com prioridade absoluta, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, e convivência familiar e comunitária, além de protegê-los contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A política proposta articula ações entre áreas de saúde e educação para apoiar o desenvolvimento de crianças até seis anos, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade ou com deficiência. Também cria um sistema nacional de monitoramento com indicadores sobre saúde, educação e pobreza, visando unificar a atuação dos governos no apoio às crianças e suas famílias.
Diretrizes aprovadas incluem:
- Priorizar o interesse das crianças e reconhecê-las como cidadãs e sujeitos de direitos;
- Respeitar a individualidade e diversidade das crianças dentro de seus contextos sociais e culturais;
- Reduzir as desigualdades no acesso a bens e serviços públicos;
- Focar nas crianças com deficiência ou em situação de risco social;
- Garantir o acesso das famílias a políticas públicas de transferência de renda;
- Assegurar acessibilidade plena nas políticas voltadas para a primeira infância.
Objetivos principais da política são:
- Garantir prioridade absoluta ao acesso das crianças a direitos e políticas públicas;
- Integrar as políticas setoriais voltadas para a primeira infância;
- Coletar e atualizar dados das políticas públicas para crianças e seus responsáveis;
- Fortalecer a comunicação do Poder Público com as famílias para esclarecer direitos e divulgar informações sobre o desenvolvimento infantil.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e agora segue para análise do Senado, salvo recurso para votação pelo Plenário da Câmara.