A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta importante para garantir atendimento médico adequado a idosos com mais de 80 anos.
Segundo a proposta, caso não existam leitos disponíveis em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em hospitais públicos para pessoas nessa faixa etária, o poder público será obrigado a utilizar serviços de saúde privados, conforme a participação complementar prevista na legislação vigente.
Essa medida foi incluída no Estatuto da Pessoa Idosa. Atualmente, a Lei 8.080/90, que regula os serviços de saúde, permite a utilização da saúde complementar como uma opção, mas não obriga o poder público a recorrer a ela.
O texto aprovado foi elaborado pelo relator Deputado Reimont (PT-RJ), em substituição ao Projeto de Lei 5345/23, originalmente proposto pelo Deputado Júnior Mano (PSB-CE). Este projeto assegura que pessoas com 80 anos ou mais, que não possuam plano de saúde, tenham direito a leitos em UTIs de hospitais privados quando não houver vagas nos hospitais públicos.
Deputado Reimont destaca que o projeto inicialmente limitava esse direito apenas aos idosos sem planos privados de saúde para proteger os mais vulneráveis economicamente. Contudo, ele ressaltou que essa restrição vai contra o princípio da universalidade do acesso à saúde pública e privada integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), defendendo a extensão do benefício a todos os idosos com mais de 80 anos, independentemente da posse de plano de saúde.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise pelas Comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.