Em um parecer divulgado nesta terça-feira (25/11) no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que os deputados não podem votar ou registrar presença quando estiverem em outros países. Esta medida, que foi tomada após o caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente nos Estados Unidos desde setembro, aplica-se a qualquer tipo de sessão, seja presencial ou semipresencial.
Ramagem, condenado na ação penal relacionada à tentativa golpista, é considerado foragido da Justiça após a decisão final tomada nesta terça pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) indicou pelas redes sociais que queria continuar atuando como parlamentar remotamente.
Com a resolução de Hugo Motta, a participação remota está proibida, inclusive para situações de Licença para Tratamento de Saúde (LTS). O parecer reforça decisões anteriores da Câmara, datadas de maio e setembro de 2025, que estabelecem que o mandato é exercido primordialmente de forma presencial, respeitando a territorialidade.
“Utilizar esta possibilidade para ausências prolongadas e indefinidas configura um desvio da norma regimental e pode ser considerado abuso de direito, pois essa atitude pode ser vista como abandono das funções legislativas”, afirmou Motta.
Ramagem foi sentenciado a 16 anos de prisão pela ação penal relacionada ao golpe. Ele apresentou atestados médicos válidos por dois meses para justificar sua ausência na Câmara e participou de votações remotamente em leis relevantes, como o Projeto de Lei (PL) Antifacção.