Na última sexta-feira (25), o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei encaminhado pelo governo federal que visa criminalizar a exploração e a divulgação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O anúncio coincidiu com a edição de uma medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca proibir esse tipo de aposta no Brasil (MP 1394/26).
O projeto de lei (PL 5477/26) define como crime cinco condutas relacionadas às bets. Segundo o governo, o objetivo é combater as diferentes estratégias usadas pelas empresas para continuar suas operações, inclusive por meios digitais.
A proibição das bets já está em vigor de forma provisória pela medida provisória, mas para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Condutas criminosas previstas
- Explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de prisão e multa;
- Divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de prisão e multa;
- Usar dados pessoais para atrair apostadores: de 2 a 4 anos de prisão e multa;
- Facilitar financeiramente a exploração das apostas: de 2 a 4 anos de prisão e multa;
- Fornecer plataformas na internet para apostas: de 2 a 4 anos de prisão e multa, com agravantes em casos específicos.
Agravantes para aumento de pena
O projeto prevê aumentos de pena em situações como jogos de azar online, uso indevido de dados sensíveis como informações de saúde, histórico de apostas ou dados de menores de idade, burlas em mecanismos de verificação de idade e localização, e quando há ganho percentual sobre apostas ou perdas pelo divulgador.
Todas as infrações são consideras crimes contra os interesses da União, cabendo à Polícia Federal investigar e à Justiça Federal julgar os casos. Além disso, as multas serão definidas com base nos ganhos econômicos obtidos pelos infratores.
A proposta não abrange a Loteca, uma loteria esportiva da Caixa Econômica Federal focada em palpites sobre resultados de partidas de futebol, que segue autorizada.
Próximos passos
O projeto de lei iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, será analisado pelo Senado.