Os caminhoneiros do Brasil agora têm novas regras para garantir que o frete mínimo seja pago e para evitar fraudes desde o começo do processo. Uma semana depois que o Governo do Brasil aprovou a lei criada pelo Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou duas resoluções importantes para aplicar essas regras em todo o país.
Essas resoluções mudam a Medida Provisória nº 1.343/2026 para um regulamento oficial e mudam como a fiscalização funciona. Antes, as verificações eram feitas nas rodovias, depois que a viagem começava. Agora, a fiscalização acontece antes da viagem, já no momento da contratação do frete.
O novo sistema exige que todas as operações de transporte tenham o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Isso evita que o frete seja pago abaixo do valor mínimo e conecta informações com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Essa ligação permite que a fiscalização seja feita em tempo real, tornando o controle mais eficaz e diminuindo as chances de irregularidades, sem depender só da presença nas estradas.
Na prática, se o CIOT não estiver registrado, a operação não é considerada regular e o frete ilegal é automaticamente bloqueado, impedindo que esses transportes cheguem até as rodovias. Isso também ajuda a mudar o mercado para prevenir fraudes antes que aconteçam.
Quem desrespeitar as regras pode ser multado em até R$ 10.500 por operação. Em casos mais sérios, os transportadores podem ter seu registro suspenso ou cancelado, e contratantes ou intermediários podem receber multas que chegam a R$ 10 milhões.
Essa medida é uma vitória para os caminhoneiros, ao garantir o pagamento correto do frete e diminuir práticas abusivas que prejudicam quem trabalha nessa atividade. Ela faz parte da estratégia do Ministério dos Transportes para organizar melhor o setor, aumentar a fiscalização e promover um mercado mais justo para o transporte de cargas.