A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esta aprovação aconteceu em dezembro e introduz condições para a entrega dos medicamentos, baseando-se nos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
O substitutivo ao Projeto de Lei 973/23, apresentado pelo relator Amom Mandel (Cidadania-AM), modifica a proposta inicial do deputado Saullo Vianna (União-AM). Originalmente, o projeto determinava que o SUS deveria fornecer qualquer remédio prescrito por médicos das redes pública ou privada. No entanto, Amom Mandel defendeu que essa determinação não seria viável, pois implicaria na obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Anvisa para o uso específico, prática conhecida como uso “off-label”, que contraria a legislação vigente e pode trazer riscos aos pacientes.
Amom Mandel ressaltou que a proposta original poderia causar a obrigação do SUS em financiar tratamentos sem a devida avaliação quanto à eficácia, segurança e custo-benefício. Para garantir o cuidado adequado, o projeto agora propõe que os medicamentos sejam fornecidos conforme protocolos clínicos específicos e diretrizes terapêuticas baseadas em evidências científicas atualizadas para tratar as comorbidades e sintomas mais comuns do TEA.
Além disso, a proposta reformula a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ampliando as garantias oferecidas a este público.
O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania. Para ser transformado em lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.