A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal uma nova portaria, número 250, de 17 de novembro de 2025, que define regras para as atividades educativas dentro das prisões do DF. Esta norma traz critérios claros para matrícula, organização administrativa e funções dos setores envolvidos, melhorando a política educacional para as pessoas privadas de liberdade.
Com esta nova regra, a Seape-DF conta com orientações específicas para organizar as atividades educacionais e cursos de capacitação nas unidades prisionais. Antes da portaria, não havia um regulamento que padronizasse a matrícula, seleção dos alunos, registros e processos administrativos — etapas fundamentais para garantir segurança, organização e continuidade dos atendimentos.
O documento estabelece que o Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional (Nuen) seja responsável por administrar as matrículas e manter atualizados os registros das atividades. A portaria ainda define critérios objetivos para seleção dos participantes, caso haja mais interessados do que vagas disponíveis, e padroniza os procedimentos para remição de pena por meio dos estudos.
Essa iniciativa reforça o compromisso da Seape-DF com a educação como ferramenta de transformação e ressocialização. Em 2024, foram realizadas mais de 24 mil atividades educacionais, com 6.511 reeducandos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA). A Política de Remição pela Leitura atendeu 29.092 pessoas, um aumento de 15% em relação a 2023, garantindo ao DF o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior avanço em atividades de leitura nas prisões.
A Portaria nº 250 complementa outras medidas regulatórias, como a Portaria Conjunta nº 6, de 19 de março de 2025, que estabeleceu responsabilidades e protocolos para os educadores nas unidades prisionais, promovendo maior segurança e organização no atendimento educacional.
Informações da Seape-DF