O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou para a Câmara Legislativa um Projeto de Lei que torna obrigatória a checagem do histórico pessoal para quem deseja entrar na Carreira de Apoio da Polícia Civil. A proposta altera a Lei nº 783/1994 para incluir essa investigação como uma etapa eliminatória nos próximos concursos públicos da área.
Atualmente, essa exigência, comum para delegados, agentes e escrivães, não está prevista para o quadro de apoio. Segundo o documento da PCDF, essa mudança fecha uma falha na lei e ajuda a proteger a segurança da corporação.
Segurança
Mesmo que os servidores dessa carreira tenham funções administrativas e técnicas, o governo destaca que eles trabalham em um ambiente sensível. Entre os motivos estão:
- Acesso a dados: eles lidam com informações sigilosas e sistemas internos da polícia.
- Logística: cuidam de patrimônio e apoio em delegacias, onde há armas e equipamentos de segurança.
- Ética pública: é preciso garantir que os funcionários tenham conduta honesta e alinhada aos valores da segurança pública.
“A investigação social protege a credibilidade da Polícia Civil e impede que candidatos com comportamento inadequado para a função pública sejam aprovados”, diz um parecer técnico.
Sem custos extras
Segundo a Direção de Orçamento e Finanças, essa nova etapa não vai aumentar as despesas públicas, pois os custos extras dos concursos são pagos pelas taxas de inscrição dos candidatos.
Regras para o futuro
Se aprovada, a mudança não vai afetar quem já está inscrito em concursos abertos. Ela valerá apenas para concursos que forem realizados após a aprovação, seguindo as regras legais para editais já em andamento.
A proposta agora aguarda análise nas comissões da Câmara Legislativa. Caso seja aprovada e sancionada, a investigação social será eliminatória, igual ao que já acontece na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros.
