O Governo do Distrito Federal começou a enviar nesta semana os boletos para o pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Execução de Obras (TEO). A cobrança atinge 273 mil contribuintes, que têm prazo até 31 de julho para quitar o valor.
Em 2026, o valor mínimo dessas taxas é de R$ 50,90, com opção de parcelamento se a quantia ultrapassar R$ 101,80. A TEO é cobrada a R$ 2,41 por metro quadrado em obras de até mil metros quadrados, com um acréscimo de R$ 0,32 para cada metro quadrado acima desse limite.
A TFE varia conforme o tipo de atividade, que pode ser permanente ou temporária, e em eventos, o valor depende da estimativa de público. Foram emitidos 262,4 mil boletos da TFE para contribuintes com endereço no DF e 11,2 mil da TEO para responsáveis por obras na capital.
Ambas as taxas são obrigatórias. Quem não pagar terá seu débito inscrito na dívida ativa, ficará impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos e poderá ser cobrado com juros proporcionais ao atraso. Estabelecimentos inadimplentes correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional.
Estão isentos da TFE órgãos públicos, partidos políticos, templos religiosos, instituições beneficentes sem fins lucrativos, microempresas no primeiro ano, ambulantes, feirantes, associações e locais para espetáculos gratuitos.
Isenções na TEO incluem órgãos públicos, templos religiosos, partidos políticos e beneficiários de programas habitacionais que cumpram certos critérios, como residências unifamiliares até 120 m² em lote residencial. Obras pequenas ou internas também não são cobradas.
Quem se encaixa em uma dessas situações e recebeu boleto, pode pedir isenção por meio de peticionamento eletrônico. O mesmo vale para quem tem empresa no DF e não recebeu o boleto, mas precisa solicitar lançamento da taxa.
É obrigatório informar o começo da obra ou da atividade comercial para a cobrança. Executar obras ou manter estabelecimentos sem o lançamento das taxas pode resultar em multa de 100% do valor devido aplicada na fiscalização.