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GDF construirá banheiro público de 30 m² por mais de R$ 140 mil

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O governo do Distrito Federal vai construir um banheiro público de 30 metros quadrados perto da Feira dos Importados ao custo de R$ 146.387,91 – valor de alguns imóvel em áreas populares do DF. A ordem de serviço para execução da obra foi publicada no Diário Oficial do DF desta terça-feira (4).

O banheiro masculino vai ter dois boxes com vaso sanitário, três mictórios e três pias com bancada de granito. O feminino, quatro boxes com vaso, três pias e uma bancada para fraldário. O de deficiente terá vaso e pia.

“Estamos construindo um banheiro com material de primeira qualidade, porque eu não posso construir um banheiro para daqui a pouco ter uma reforma em cima dele”, falou o administrador do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), José Tenório.

Apesar se ser público, a Administração do SIA informou que quem vai cuidar da manutenção do novo banheiro é a Feira dos Importados. Atualmente já existe uma situação parecida no local. O único banheiro fica dentro da feira. À noite, os portões se fecham e a população fica sem acesso.

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STF tem consciência do momento e preservará a Constituição, diz Mello

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‘República se vê comprometida quando prevalece, no âmbito dos governantes, em detrimento do senso de Estado, o espírito de facção’, diz o decano

O decano do STF fala então do dever do governante e de como “numa República”, o primeiro dever de Bolsonaro deveria ser “o senso de Estado”, o “dever de buscar o bem comum, e não o individual ou de grupos”. “É por essa razão que a República se vê comprometida quando prevalece, no âmbito dos governantes, em detrimento do senso de Estado, o espírito de facção voltado não para a utilidade comum, mas para assegurar vantagens e privilégios para grupos, partidos e lideranças”, registra Mello. Ueslei Marcelino/Reuters

Na decisão em que rejeita o pedido de apreensão do celular de Jair Bolsonaro, Celso de Mello manda um duro recado a Jair Bolsonaro e seus seguidores que todo fim de semana ocupam a frente do STF para pedir um novo golpe militar no país.

“Esta Suprema Corte possui a exata percepção do presente momento histórico que vivemos e tem consciência plena de que lhe cabe preservar a intangibilidade da Constituição que nos governa a todos, sendo o garante de sua integridade, de seus princípios e dos valores nela consagrados, impedindo, desse modo, em defesa de sua supremacia, que gestos, atitudes ou comportamentos, não importando de onde emanem ou provenham, culminem por deformar a autoridade e degradar o alto significado de que se reveste a Lei Fundamental da República”, diz Mello.

O decano do STF fala então do dever do governante e de como “numa República”, o primeiro dever de Bolsonaro deveria ser “o senso de Estado”, o “dever de buscar o bem comum, e não o individual ou de grupos”. “É por essa razão que a República se vê comprometida quando prevalece, no âmbito dos governantes, em detrimento do senso de Estado, o espírito de facção voltado não para a utilidade comum, mas para assegurar vantagens e privilégios para grupos, partidos e lideranças”, registra Mello.

O ministro lembra ainda que, “Numa República, as boas leis devem ser conjugadas com os bons costumes de governantes e governados… É o que permite afastar a mentira e a simulação, inclusive a ideológica, que mina a confiança recíproca entre governantes e governados, necessária para o bom funcionamento das instituições democráticas e republicanas”.“Ninguém ignora que o Brasil enfrenta gravíssimos desafios, que também repercutem nesta Corte Suprema, a quem incumbe superá-los por efeito de sua própria competência institucional, fazendo-o, sempre, com respeito ao princípio essencial da separação de poderes, em ordem a manter íntegros os valores ético-jurídicos que informam a própria noção de República, em cujo âmbito deve prevalecer, como primeiro dever do governante, o senso de Estado na busca incessante da realização do bem comum”, segue Mello.

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“Nunca fui contra o inquérito das fake news”, diz Augusto Aras

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Em entrevista a Pedro Bial, procurador-geral diz que apenas pediu para que o STF fixasse as balizas da investigação que atinge bolsonaristas

Antônio Augusto Brandão de Aras, indicado para o cargo de procurador-geral da República, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Marcelo Camargo/Agência Brasil.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta terça-feira, 2, que nunca foi contra o inquérito das fake news, aberto ano passado para averiguar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças que atingem a “honorabilidade e a segurança” dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Muito se tem dito sobre o inquérito das fake news, e as pessoas que falam […] e levam mensagens estão equivocadas. Por exemplo, eu nunca fui contra o inquérito das fake news, nunca pedi o arquivamento desse inquérito”, afirmou Augusto Aras em entrevista ao programa Conversa com Bial, da Rede Globo.

O procurador aponta que só pediu “ao Supremo que fixasse as balizas para a sua realização [com o intuito de] que esse inquérito não ganhe finalmente o apelido inicial que se lhe puseram, que foi o inquérito do fim do mundo”, completou. “Todo inquérito tem que ter um objeto delimitado”.

Augusto Aras ainda defendeu o papel do Ministério Público de investigador no caso das fake news, mas também de defensor das garantias individuais. “É preciso que o Supremo diga quais são os limites desse inquérito porque no particular eu fui contra medidas coercitivas que invadem esse conjunto de liberdade e garantias individuais”.

Como mostrou a coluna, o inquérito das fake news ganhou robustez ao longo dos últimos meses e se transformou em um dos mais importantes casos em tramitação na mais alta Corte do país. Na semana passada, o cumprimento de novas medidas judiciais elevaram a gravidade das apurações a uma escala não imaginada, cada vez mais próxima do coração do governo Jair Bolsonaro.

Na entrevista a Pedro Bial, o procurador-geral ainda criticou Raquel Dodge, sua antecessora no cargo, que foi contra a abertura do inquérito das fake news. Dodge deu uma ordem para que todas as investigações relacionadas a este inquérito fossem arquivadas. Aras diz que não existe nulidade “em qualquer peça que chegue ao MPF e que contenha a notícia de crime”. 

“Aceitei o inquérito porque esta previsto e reconhecido como constitucional pelo próprio STF. Mas exigi que fosse observado o sistema acusatório que [dá] ao MPF [o direito] de ser aquele que acusa, mas também aquele que arquiva”, disse o procurador-geral em sua participação no programa.

Augusto Aras ainda comentou nota emitida pelo presidente Jair Bolsonaro na qual o político, após fazer uma visita à Procuradoria-Geral, afirmou que acreditava no arquivamento do inquérito que apura a tentativa de interferência na Polícia Federal. “É uma declaração unilateral. O presidente esqueceu de combinar comigo”, disse.

Questionado se era errado um presidente e um procurador-geral serem próximos, Augusto Aras explicou que não é amigo do presidente, mas um profissional firme e duro quando necessário. “Continuo fiel à Constituição e às leis do país. Vou cumprir a Constituição”, garantiu.

 

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Decreto de Bolsonaro que altera estrutura do Dnit é questionado na Justiça

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Mudanças na estrutura do setor aquaviário entram em vigência em meados deste mês

Decreto do presidente mudou estrutura do Dnit// ///Reprodução

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) é alvo de uma representação no Ministério Público Federal que envolve a questão aquaviária do país. O processo no MPF requer a anulação de um decreto de Jair Bolsonaro que alterou a estrutura e o quadro do setor aquaviário. Foram extintas unidades e teve remanejamento de cargos. O departamento ganhou ainda as funções de gerir as obras dos Portos Marítimos.

A nova estrutura começa a funcionar a partir do dia 17 deste mês.

A procuradora Anna Carolina Resende Maia Garcia deu seguimento a processo junto ao MPF que pede o afastamento da edição do decreto presidencial. O argumento da autora da ação é que as alterações propostas no Dnit não foram embasadas em estudos técnicos, desconsiderando o interesse público.

O decreto prevê a extinção das unidades aquaviárias do Dnit, e que cuidam das hidrovias e portos fluviais.

A razão do decreto é dar agilidade no setor e reduzir custos administrativos.

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OAB vai sustentar no STF ser contra limite de indenizações trabalhistas

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Ordem dos Advogados aponta inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista. Um deles dá indenização maior a quem tem salário mais alto

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz Facebook/Reprodução.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, vai sustentar no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, que é contra todo e qualquer limite para indenizações trabalhistas. A ideia será defendida em uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Conselho Federal da OAB contra a limitação de indenizações em casos como a tragédia de Brumadinho (MG).

A ação questiona mudanças realizadas pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso durante o governo Michel Temer e que tem o apoio do governo Jair Bolsonaro. Antes da alteração da lei, não existia, por exemplo, um limite para o valor que um empregado podia pedir como indenização por danos morais eventualmente causados pelo empregador. Como um todo, a reforma trabalhista alterou 54 artigos, modificando cerca de 10% da legislação existente anteriormente.

A ação tem especial importância na OAB porque foi a primeira impetrada na atual gestão. Nela, a Ordem dos Advogados pede que seja reconhecida a inconstitucionalidade de dois artigos, o 223-A e 223-G da nova lei trabalhista, que tratam da reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho e limitam o valor da reparação a até 50 vezes o último salário contratual pago.

A OAB aponta que “a previsão legislativa criou uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista” e afirma que “as normas em vigor são muito prejudiciais ao trabalhador”. A Ordem usa como exemplo a tragédia de Brumadinho para argumentar que a limitação da indenização pela legislação trabalhista fere o princípio da isonomia, uma vez que os atingidos que entrarem com ações na Justiça comum não terão a limitação imposta pela CLT.

A coluna teve acesso ao memorial que será apresentado por Felipe Santa Cruz no STF. No documento, o presidente da OAB afirma que “a vinculação da indenização ao último salário recebido é determinação odiosa que considera unicamente a posição econômico-social do ofendido como indexador de danos extrapatrimoniais, presumindo-se que, quanto maior o salário, mais valem os direitos da personalidade”.

 

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Ministério da Justiça pedirá investigação do ataque hacker contra governo

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Nesta segunda, uma célula brasileira do grupo Anonymous começou a divulgar dados pessoais de Bolsonaro e do primeiro escalão nas redes sociais

André Mendonça José Cruz/Agência Brasil

O Ministério da Justiça vai pedir para a Polícia Federal abrir uma investigação relacionada ao ataque hacker contra o presidente Jair Bolsonaro, seus filhos e alguns ministros do governo. A solicitação vai partir do ministro da Justiça, André Mendonça, segundo informado à coluna por integrantes da pasta.

Nesta segunda, 1, uma célula brasileira do grupo hacker Anonymous começou a divulgar dados pessoais de bolsonaristas nas redes sociais. Como informou o Radar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vai analisar, nesta terça, 2, se abre investigação para apurar o ataque hacker contra esses políticos.

Até o momento, foram disponibilizadas informações pessoais de Jair Bolsonaro, Flavio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e de sua mulher Daniela Weintraub, assim como da ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, e do Luciano Hang, empresário dono da Havan que é investigado no inquérito das fake news.

 

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Celso de Mello corrigiu um, de três erros que cometeu recentemente

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O Livre Convencimento Motivado de Celso de Mello nos três casos em que errou foi guiado mais pelo dissenso e conflito

O ministro Celso de Mello em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, onde os ministros concluem o debate que decide se 12 dos 25 condenados por envolvimento no mensalão terão direito a novo julgamento Ed Ferreira/Estadão Conteúdo/Veja.

Nas últimas semanas Celso de Mello cometeu três erros de condução quanto à investigação sobre a interferência de Bolsonaro na Polícia Federal (PF) que está em sua alçada. Ele escreveu no despacho que convocava os três ministros militares a depor, que se eles se recusassem a fazê-lo, seriam levados ou por “condução coercitiva ou debaixo de vara”. O segundo erro foi divulgar a quase íntegra do vídeo da reunião ministerial, tornando público conteúdos que não tinham nenhuma utilidade para a investigação em questão. O terceiro foi ter enviado para a Procuradoria Geral de República (PGR) a consulta sobre a apreensão do celular do Presidente da República.

Considero se tratar de erros porque resultaram em desgastes completamente desnecessários. Esses erros ficam na história do relacionamento entre os poderes, ainda que o Ministro Celso de Mello tenha se corrigido parcialmente ao rejeitar a apreensão do celular, seguindo a recomendação da PGR.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem pela frente uma investigação muito séria, com evidências robustas, que o colocará em rota de colisão frontal com o Poder Executivo. Diante disso caberia se perguntar porque incorrer em conflitos evitáveis, ainda mais sabendo-se que as acusações de Sérgio Moro quanto à interferência de Bolsonaro na PF sempre foram frágeis, o que ficou evidente depois de tudo que o ex-ministro da justiça declarou para o inquérito do caso.

Os principistas irão contra-argumentar dizendo que cabe a Celso de Mello cumprir a lei, e ele o fez nos três casos. A lei, porém, é sempre sujeita a várias interpretações. A maior prova disso são as várias votações no STF que terminam no placar de seis a cinco. Nestes casos, cinco dos 11 mais elevados juristas brasileiros interpretam a lei de maneira oposta a outros cinco mais um juristas do STF. Isso mostra que é possível ser consistente com a lei mesmo a interpretando de forma muito diferente. No final cada juiz escolhe seguindo o princípio do Livre Convencimento Motivado.

O fato é que o Livre Convencimento Motivado de Celso de Mello nos três casos em que errou foi guiado mais pelo dissenso e conflito entre poderes e menos pela busca de se evitar, repito, desgastes desnecessários. Ele fez isso mesmo estando a par de que uma investigação mais sólida e grave está em andamento.

Ministros do STF são juízes, são magistrados, mas também fazem parte da elite política. A sua indicação pelo Presidente da República e aprovação pelo Senado Federal tem o condão de torná-los membros de tal elite. Assim, além de seguirem os ditames da Lei Constitucional, a lei maior do país, eles precisam também considerar as circunstâncias da política. Trata-se de algo que eles com frequência fazem justamente por serem parte desta elite. Assim, os erros do Ministro Celso de Mello, creio eu, foram realmente erros de avaliação da atual situação do país. Espero que não se repitam.

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