Celina Leão, governadora em exercício, assinou nesta sexta-feira (9) decretos que autorizam novos planos para o desenvolvimento urbano em Sobradinho II e Jardim Botânico. Essas ações têm o objetivo de garantir segurança jurídica para áreas residenciais que estão em processo de regularização e crescimento.
Em Sobradinho II, o plano aprovado é para a região Versalles, dentro do Setor Habitacional Contagem. Essa decisão confirma os limites já existentes e define regras urbanísticas baseadas em um projeto detalhado, que foi aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF).
No Jardim Botânico, a aprovação é para o Residencial Fraternità, no Setor Habitacional Tororó. O decreto define regras para uso, construção e altura dos prédios, além de informações sobre as unidades imobiliárias do condomínio de lotes.
Em ambos os casos, os decretos isentam a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) neste momento. No entanto, essa cobrança pode ser aplicada no futuro, caso haja mudanças no uso ou na atividade das unidades imobiliárias, conforme a lei vigente.
Os documentos relativos aos dois projetos estarão disponíveis no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc) até sete dias após a publicação oficial dos decretos no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
*Com informações da Agência Brasília