Em audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso na última segunda-feira (14), Jamil Assis, diretor do Instituto Sivis, destacou que a internet no Brasil não é uma área sem lei, conforme percepção comum. Ele enfatizou que a legislação penal é aplicada também nas redes sociais, assim como diversas normas específicas já vigentes, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) e o Marco Civil da Internet.
Jamil Assis argumentou que adicionar regras demasiadas em um ambiente ainda pouco explorado pode comprometer a liberdade de expressão. Segundo levantamento do Instituto Sivis, a compreensão sobre esse direito é limitada na população, que frequentemente pratica a autocensura, um cenário que pode se agravar com uma regulação excessiva das plataformas digitais.
O estudo revelou que 38% dos brasileiros evitam discussões políticas com familiares ao menos mensalmente, e cerca de um terço temeu represálias de autoridades por críticas feitas sobre políticas públicas ou agentes governamentais, chegando a 36% em determinados segmentos.
Para Jamil Assis, a solução passa pela autorregulação das plataformas digitais, com ferramentas que permitam aos usuários contestar publicações, promovendo um debate mais amplo.
Fernanda Campagnucci, diretora-executiva do InternetLab, reconheceu os avanços legais no Brasil para a internet, citando o Marco Civil da Internet e o ECA Digital. Ela ressaltou a importância de a legislação assegurar transparência nos processos de moderação das redes sociais, destacando a necessidade de auditorias para garantir a integridade nos procedimentos de análise e retirada de conteúdo.
Segundo Fernanda Campagnucci, a ausência de regras claras e a generalidade dos termos de uso das plataformas criam um cenário incerto tanto para usuários quanto para moderadores, favorecendo a remoção excessiva de publicações.
Alexandre Arns Gonzales, representante da ONG Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), ressaltou que a moderação privada pode limitar o direito à voz nas redes e defendeu a criação de normas que estabeleçam transparência e critérios para a remoção de conteúdos. Ele sugeriu que as plataformas devem informar os motivos da exclusão e oferecer canais de recurso, além de prazos legais para avaliação dessas apelações.
Patrícia Blanco, presidente do conselho, mencionou que as contribuições dessa audiência pública servirão de base para futuras análises legislativas, focando em equilibrar o combate ao discurso de ódio, intolerância e desinformação com a preservação da liberdade de expressão.