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Entenda por que Fachin negou prender a ex-presidente Dilma na Lava-Jato

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A solicitação corre em inquérito que apura o pagamento de propinas milionárias do grupo J&F, de Joesley Batista, a senadores do MDB. Dilma não é investigada no inquérito

(foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press)

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foi alvo de pedido de prisão temporária (cinco dias) feita pela Polícia Federal ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. A solicitação corre em inquérito que apura o pagamento de propinas milionárias do grupo J&F, de Joesley Batista, a senadores do MDB em troca de apoio à candidatura da petista.

Dilma não é investigada no inquérito. Os alvos são os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA), o ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU) e os ex-senadores Valdir Raupp (MDB-RO) e Eunício Oliveira (MDB-CE).

Segundo os policiais, a prisão de Dilma era “indispensável” para a identificação de fontes, autoria e materialidade dos crimes investigados. O pedido, no entanto, foi negado por Fachin por se tratar de uma “medida extrema”, visto que a ex-presidente não apresentas “concretas condutas atentatórias às apurações” do caso.

“No caso, nada obstante, como já afirmado, esteja satisfatoriamente demonstrada a plausibilidade das hipóteses investigativas levadas a efeito pela autoridade policial, a pretensão de restrição da liberdade de locomoção dos investigados não se encontra provida da indicação de concretas condutas atentatórias às apurações que evidenciem a necessidade da medida extrema”, observou Fachin em sua decisão, que autorizou a operação realizada na terça-feira, 5, para cumprimento de buscas e apreensões.

Em decisão proferida em 21 de outubro, Fachin dispensa o pedido de prisão contra a ex-presidente seguindo manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), atualmente comandada por Augusto Aras.

“Nesse sentido, possível se fazer referência à manifestação da Procuradoria-Geral da República, pontuando que ‘não há evidências de que, em liberdade, os investigados possam atrapalhar a execução das medida de busca e apreensão’. Com essas considerações, indefiro as prisões temporárias requeridas”, concluiu o relator da Lava Jato.

Com a palavra, Dilma Rousseff

“É estarrecedora a notícia de que a Polícia Federal pediu a prisão da ex-presidenta num processo no qual ela não é investigada e nunca foi chamada a prestar qualquer esclarecimento.

A ex-presidenta sempre colaborou com investigações e jamais se negou a prestar testemunho perante a Justiça Federal, nos casos em que foi instada a se manifestar.

Hoje, 5 de novembro, ela foi convidada a prestar esclarecimentos à Justiça, recebendo a notificação das mãos civilizadas e educadas de um delegado federal. No final da tarde, soube pela imprensa do pedido de prisão.

O pedido de prisão é um absurdo diante do fato de não ser ela mesma investigada no inquérito em questão. E autoriza suposições várias, entre elas que se trata de uma oportuna cortina de fumaça. E também revela o esforço inconsequente do ministro da Justiça, Sérgio Moro no afã de perseguir adversários políticos. Sobretudo, torna visível e palpável o abuso de autoridade.

Ainda bem que prevaleceu o bom senso e a responsabilidade do ministro responsável pelo caso no STF, assim como do próprio Ministério Público Federal.”

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Reunião sobre PEC da prisão em 2ª instância na Câmara pode ser adiada

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Falta de quórum é um obstáculo para o início da discussão da PEC na comissão da Câmara

(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Marcada para 14h, a primeira reunião da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) dessa semana, marcada para esta segunda (11/11), dia atípico para a Câmara, ainda não tem quórum para começar. A quantidade mínima de parlamentares é 34. Às 14h, horário marcado para o início, apenas dois deputados estavam registrados. Uma hora depois, 13 deputados registraram presença. E às 15h33, 17.

O principal motivo da reunião é a votação da proposta de emenda à Constituição (Pec) da prisão após julgamento em segunda instância. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR) marcou a data na última sexta, após a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que se manifestaram contrários à prisão antes do término do trânsito. Em julgado. Por conta da reunião dos Brics, a semana será mais curta no Congresso, o que poderia ser usado como justificativa para antecipar o encontro. Mas Francischini tenta avançar com a Pec a toque de caixa há semanas.

Os partidos de oposição são contrários à Pec. Mas, ainda não é possível saber como se posicionarão os partidos de centro. A 3a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PSL-SC), já avisou que, apesar da expectativa de Francischini, de votar o tema na segunda, a matéria só deverá ser apreciada na terça (12/11). “A oposição pediu inversão da pauta. Não é o primeiro item. A oposição fará obstrução de várias horas. Por isso é interessante que a gente aguarde ter quórum para começar. Esperar os 34”, afirmou por volta de 14h50. “Acredito que vamos começar hoje a discussão. Mas acho que não se encerra hoje a discussão. Muitas pessoas estão inscritas e teremos que vencer a obstrução. Mas, acredito que amanhã, no máximo, a gente possa entrar na votação. Conhecendo a prática da casa”, acrescentou.
“O que está em jogo é a segurança jurídica, a estabilidade do país. Nós vimos manifestações, não só nas ruas, mas também nas redes sociais, do clamor popular. O povo não aguenta mais a impunidade. A prisão em segunda instância é tão importante quanto as reformas que aconteceram no país. Essa mudança de entendimento do supremo contraria a própria essência e história do direito penal mundial. De toda a história dos países signatários da ONU, o Brasil é o único no mundo que inovou nesse sentido. Democracias sólidas em todo o mundo mantém entendimento que após a condenação em segunda instância a pessoa já começa o cumprimento da pena”, criticou a pesselista.
Para Caroline de Toni, seria possível uma mudança baseada apenas no Código de Processo Penal. “A cláusula da presunção da inocência, inciso 57 do artigo 5o da Constituição, se refere ao momento em que a pessoa era inscrita no rol dos culpados, no trânsito em julgado. Então, isso é uma tradição do direito. O momento em que a sentença é relatada, gera efeitos que são acerca da discussão da culpabilidade. É ilógico que a pessoa tenha que aguardar o recurso nos tibunais superiores para poder começar a cumprir a pena. Menos de 10% das sentenças são reformadas no STJ e menos de 1,5% no STF. Não entendemos a posição do Supremo e vamos tentar, de nossa parte, consolidar esse entendimento”, afirmou.
“Não precisaria se mudar o inciso 57, mas na comissão especial, no inciso 61 que fala das modalidades de prisão. Não precisamos tocar no princípio da presunção de inocência. A gente pode encontrar a melhor forma de fazer essa adequação. Na minha opinião, nem precisaria ser mediante PEC. No próprio pacote anticrime do ministro Moro já tinha essa previsão. Bastaria alterar o artigo 283 do CCP para termos a consolidação do entendimento”, opinou a parlamentar.
Existe um movimento na Câmara para cruzar os braços para outras propostas até a votação da Pec. “Isso não esgota as possibilidades. A discussão não esgota. O Senado também vai pautar o tema e nós, enquanto representantes do povo, vamos tentar apresentar essa matéria da melhor forma possível, seja mediante mudança na constituição ou na lei processual. Acredito que, diante do clamor popular, temos vários partidos mobilizados, até em orientar nas próximas votações da casa, obstrução, até que seja aprovada a Pec. O clamor das ruas está sendo ouvido e nada mais justo. Somos os representantes do povo”, disse.
“A oposição é totalmente contrária, mas os partidos de Centro, não dá pra falar em nome dos partidos. Cada deputado, conforme a bancada, converso com vários, e depende do deputado, ele tem opinião pessoal. Tem gente também que tem processo e pode ser contrária. Mas, eu acredito que teríamos maioria para aprovar. Normalmente quem tem processo analisa sob o ponto de vista pessoal, o que é direito de cada um também”, criticou.
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Major Olimpio pede prisão preventiva de Lula por declarações a militantes

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O líder do PSL no Senado alega que o ex-presidente incitou a violência contra a ordem pública ao pedir para a militância ”atacar” como manifestantes no Chile

(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com base na Lei de Segurança Nacional. O argumento do senador é que o petista,livre da prisão desde a última sexta-feira (8/11), incitou a violência contra a ordem pública ao pedir para a militância “atacar” como manifestantes no Chile.

No sábado (9/11), em São Bernardo do Campo, Lula chamou militantes para uma reação ao governo do presidente Jair Bolsonaro, declarando ser necessário “atacar” e não apenas se defender. “É uma questão de honra a gente recuperar esse País. A gente tem que seguir o exemplo do povo do Chile, do povo da Bolívia. A gente tem que resistir. Não é resistir. Na verdade, é lutar, é atacar e não apenas se defender. A gente está muito tranquilo”, declarou Lula.

Na representação, Olimpio pede ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para requerer a prisão preventiva de Lula por incitar a subversão da ordem pública e instaurar procedimentos para responsabilização por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e na legislação que tipifica os crimes contra o Estado e a ordem política e social.

“Uma incitação desta natureza ultrapassa qualquer razoabilidade de liberdade de expressão e demonstra um projeto de poder que quer se utilizar da violência e da quebra da ordem pública para a proteção de criminosos”, diz Olimpio no documento encaminhado à PGR.

 

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Cármen vai relatar mandado da oposição contra PECs de Guedes

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Deputados do PDT querem suspender a tramitação das propostas do “Plano Mais Brasil”

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre sessão, para decidir se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso – 11/10/2017 (Rosinei Coutinho/SCO/STF/Divulgação)

A ministra Cármen Lúcia é a relatora do mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por deputados do PDT para suspender a tramitação das PECs do “Plano Mais Brasil”.

A tese defendida pelos deputados André Figueiredo, Pompeo de Mattos, Leônidas Cristino, Gustavo Fruet e Túlio Gadelha é a de que as PECs devem começar pela Câmara, e não pelo Senado.

Na ação, além da remessa das PECs à Câmara, os parlamentares pedem a suspensão da tramitação das proposições até que o Supremo decida.

A escolha da ministra foi feita por meio de sorteio.

 

 

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