O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (19/6), a realização de um encontro técnico com representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Nordeste.
A reunião está agendada para 5 de agosto e tem a finalidade de tratar do sistema que acompanha as chamadas “emendas Pix” — transferências diretas de recursos públicos feitas por deputados e senadores sem a necessidade de convênios prévios.
Entendendo as emendas Pix
As “emendas Pix” permitem que verbas da União sejam transferidas diretamente para estados e municípios, sem formalização de convênios, projetos ou aprovação técnica do governo federal.
Esse método tem ganhado popularidade entre parlamentares pela simplicidade e ausência de burocracia na liberação dos fundos.
Em 2023, o volume dessas emendas atingiu um patamar recorde no orçamento, o que suscitou preocupações sobre um possível uso eleitoral dos recursos. Para 2024, as emendas Pix somam R$ 8,2 bilhões.
Segundo informações do Metrópoles, uma nota técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) apontou dificuldades de algumas instituições públicas em rastrear essas transferências, como a Caixa Econômica Federal, que está em processo de adaptação, e o Banco do Nordeste, ainda fora da integração total ao sistema.
A Caixa já consegue fornecer dados como CPF e CNPJ dos destinatários, no entanto, relatórios da CGU indicaram falhas técnicas, incluindo divergências em dados bancários, prejudicando a total transparência dos repasses.
A reunião foi considerada crucial para que, até agosto, as instituições envolvidas finalizem a integração à plataforma Transferegov, que centraliza informações sobre as transferências da União. O Banco do Brasil já está integrado e afirma conseguir rastrear com precisão os pagamentos e seus beneficiários.
Dino solicitou que os órgãos indiquem seus representantes até o dia 1º de agosto.
Transparência e regulamentação das emendas Pix
O caso chegou ao STF porque o ministro tem cobrado maior transparência na execução dessas emendas. Em abril, Dino homologou um plano de trabalho conjunto com os Três Poderes para aumentar a clareza nas transferências do Orçamento da União.
A AGU esclareceu, em manifestação junto ao relator do processo, que dotações orçamentárias classificadas como RP 2 e RP 3 não se enquadram como emendas parlamentares e, portanto, não precisam do mesmo nível de rastreamento exigido para RP 6 (Emendas Pix), RP 7 (Emendas de Bancada) e RP 8 (Emendas de Comissão).
A Advocacia-Geral da União defende que o modelo atual, previsto na Constituição, com regras claras, prestação de contas e fiscalização pelos órgãos competentes, é legítimo.
Essa posição rebate críticas feitas por entidades da sociedade civil que monitoram o uso desses recursos, reforçando que o documento da AGU não protege parlamentares quanto à distribuição das emendas, mas sustenta a atual forma de execução.
Uso das emendas para compra de armamentos por prefeituras
Recentemente, reportagem do Metrópoles revelou que algumas prefeituras utilizaram os recursos das emendas Pix para ampliar o arsenal das guardas municipais, incluindo pistolas e armas de maior calibre.
Pelo portal Transferegov, foram identificadas seis cidades que investiram em fuzis, carabinas e espingardas calibre 12 para suas guardas municipais. Considerando também as cidades que adquiriram pistolas, chegamos a oito municípios que compraram um total de mais de 280 armas de fogo.
O maior destaque é Hortolândia (SP), que com recursos destinados pelos deputados Major Olimpio e Policial Katia Sastre, adquiriu ao menos 93 armas, incluindo 90 pistolas e 3 carabinas, num investimento aproximado de R$ 427 mil.
Importante mencionar que o Ministério da Justiça não possui programa específico para a compra deste tipo de armamento.
Com a transparência sobre remetentes e destinatários dos valores, é possível verificar com maior precisão os recursos repassados por parlamentares às prefeituras. Além disso, relatório do Metrópoles mostrou em janeiro que deputados federais enviavam recursos para cidades governadas por seus próprios familiares.