O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ordenou, nesta segunda-feira (8/12), que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis crimes em 19 municípios e no estado de Santa Catarina, devido a um cenário amplo de ilegalidades nas emendas Pix.
A decisão ocorreu após a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgar um relatório sobre o uso das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, que revelou falhas significativas na aplicação desses recursos.
De acordo com a auditoria, nenhum dos 20 entes federados, entre municípios e o estado de Santa Catarina, governado por Jorginho Mello (PL), cumpriu integralmente as exigências legais. Foram constatadas irregularidades que variam desde a falta de transparência e descumprimento dos planos de trabalho até superfaturamento e pagamentos por serviços que não foram realizados.
“Essas auditorias por amostragem indicam a persistência de um quadro generalizado de ilegalidades, contrariando decisões do STF em um tema tão crucial quanto a gestão de bilhões de reais do Orçamento da União”, escreveu o ministro Dino.
Ele acrescentou que a auditoria revelou irregularidades e que em nenhum dos casos foram cumpridos os requisitos do plano de trabalho para execução das emendas. Juntos, os municípios e Santa Catarina receberam R$ 72,3 milhões em emendas não cadastradas até fevereiro de 2025, referentes ao ano anterior.
“Esse cenário preocupante se agrava com o crescimento das investigações em andamento no STF, conduzidas por diversos Ministros Relatores, que têm autorizado diligências em várias regiões do país e em diferentes órgãos públicos, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), além de Secretarias Estaduais e Municipais, empresas e ONGs”, destacou Dino.
O ministro determinou que a CGU apresente, em até 30 dias corridos, planos de auditoria sobre emendas parlamentares para as cinco regiões do país, referentes ao ano de 2026. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi intimada a entregar, em 60 dias, o primeiro relatório identificando possíveis irregularidades nas emendas.
Medidas para maior transparência nas emendas de bancada
Anteriormente, Dino estipulou que o uso das emendas de bancada e de comissão para pagamento do pessoal da saúde só será permitido mediante rígidas regras de transparência, incluindo a divulgação mensal dos servidores pagos e os valores desembolsados, em contas específicas e que possam ser rastreadas.
Essa ação ocorreu após o Congresso aprovar, em novembro, uma resolução autorizando o uso dessas emendas para despesas com pessoal da saúde — o que levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a revisar uma decisão de 2024 que proibia esse uso.
Como relator dos processos relacionados às emendas parlamentares, Dino destacou que o debate sobre a constitucionalidade do uso de emendas coletivas para custear despesas permanentes, como salários, não será abordado neste processo. O foco é exclusivamente a transparência e a possibilidade de rastreamento desses recursos.