A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que oferece descontos na taxa de emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência, idosos e beneficiários de programas sociais cadastrados no CadÚnico.
O texto aprovado é da relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e trata do Projeto de Lei 2635/24, originalmente apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O projeto inicialmente visava estender o prazo de renovação da CNH para 15 anos para motoristas com menos de 50 anos, além de propor isenções em taxas para determinados grupos.
Hugo Leal propôs um substitutivo que manteve os prazos de renovação aprovados pela Lei 14.71/20, que variam de acordo com a idade do condutor entre 3, 5 ou 10 anos, alegando falta de fundamento técnico para a ampliação do prazo.
Quanto aos benefícios financeiros, o relator sugeriu que a concessão de descontos e isenções nas taxas seja opcional para os estados e o Distrito Federal, respeitando a autonomia tributária e o pacto federativo.
O projeto aprovado também indica que os recursos provenientes de multas de trânsito sejam usados para custear essas vantagens.
Após essa fase, o projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.