A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que visa incentivar o processamento e a transformação desses minerais no Brasil. A proposta, que agora segue para análise no Senado, está prevista no Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares.
Esses minerais são essenciais na fabricação de tecnologias como smartphones, veículos elétricos e equipamentos militares. O texto, com relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um aporte de R$ 2 bilhões da União para apoiar projetos do setor.
Além disso, o projeto oferece R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para o beneficiamento e transformação dos minerais no país. O fundo será financiado por recursos do Orçamento federal e os bônus de assinatura pagos pelas empresas vencedoras dos leilões das áreas para exploração mineral.
As empresas deverão contribuir com 0,5% da receita operacional bruta ao Fgam ou, alternativamente, aplicar esse valor em um fundo privado destinado a incentivar pesquisas na área, conforme regulamentação futura.
Também está prevista a possibilidade de acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para fomentar beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
A Câmara, ainda, aprovou outras importantes medidas, entre elas um projeto para coibir o comércio ilegal de ouro, que prevê um sistema de rastreamento por meio da Casa da Moeda do Brasil, além de mudanças no transporte e comercialização do metal, que deverá ocorrer somente por instituições financeiras autorizadas, com pagamentos em real via contas bancárias.
Outro destaque foi o reajuste das multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que passaram a ser até 4,7 vezes maiores, com valores entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, e a criação de uma taxa de fiscalização para o setor, vigente a partir de janeiro de 2027. O projeto está em análise no Senado.
Finalmente, a Câmara aprovou um projeto que permite à ANP acessar dados fiscais dos agentes regulados para aprimorar a fiscalização, sobretudo no combate à adulteração de combustíveis e ao cumprimento da obrigatoriedade de uso de biocombustíveis, que também aguarda análise no Senado.
Durante o semestre, o Plenário da Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição, refletindo intensa atividade legislativa.