O Plenário da Câmara dos Deputados começou a analisar pedidos para dar tramitação acelerada a projetos de lei. Quando um projeto recebe esse pedido de urgência, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem precisar passar antes pelas comissões.
Um dos projetos que pode ser votado com urgência é o Projeto de Lei Complementar 108/21, que propõe aumentar o limite de receita anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Mais informações serão atualizadas em breve.