O Projeto de Lei 4757/25, que propõe penalidades para atrasos nos prazos de entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, foi tema de uma audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em 17 de outubro.
A proposta altera a Lei Geral de Licitações e a lei do programa habitacional. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator do projeto e autor do requerimento para o debate, ressaltou que a intenção é proteger os beneficiários, mas destacou a importância de evitar medidas que possam impedir a execução das políticas públicas.
Representantes do governo e da construção civil manifestaram preocupação com termos vagos, como “atrasos injustificados”. Breno Veloso, do Ministério das Cidades, alertou que a proposta pode causar discrepâncias com a capacidade operacional da administração pública. Ele explicou que referenciar o programa na Lei Geral de Licitações pode levar a interpretações erradas, sugerindo que todas as modalidades do programa deveriam passar por processos licitatórios, o que atualmente não ocorre.
Veloso ainda informou que cerca de 25 mil unidades permanecem paralisadas devido a contratos anteriores, mas que as novas contratações desde 2023 não apresentam paralisações, graças a melhorias nas regras.
Quanto à retomada das obras, foram mencionados diversos obstáculos, entre eles ocupações irregulares, disputas judiciais e a necessidade de revisão de orçamentos e projetos. Um representante da Caixa propôs que o prazo de 60 dias para recomeçar as obras só seja contado após o fim desses impedimentos técnicos e jurídicos.
Clausens Duarte, vice-presidente da CBIC, alertou que punições severas, como impedimentos contratuais de até oito anos, podem afastar pequenas e médias construtoras. Ele defendeu que a responsabilização deve ser justa e suportada por relatórios técnicos obrigatórios. Bruno Sindona, da Frente Parlamentar da Habitação, lembrou das dificuldades do setor, como a escassez de mão de obra e a alta nos preços dos materiais, sugerindo cautela para evitar burocracias que prejudiquem o sistema.
Encerrando o encontro, Hildo Rocha afirmou que as contribuições serão consideradas na elaboração de um substitutivo ao projeto. Ele reforçou a necessidade de punir empresas que comprovadamente causem prejuízos, mas sempre garantindo a agilidade na entrega das moradias à população.