Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania está avaliando uma proposta que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa proposta gerou opiniões divergentes durante uma audiência pública realizada na referida comissão, que analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Caso aprovada, ainda precisará ser discutida por uma comissão especial.
A promotora de Justiça do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto, defende que a Constituição Federal brasileira protege direitos fundamentais considerados cláusulas pétreas, que não podem ser modificados a menos que por uma nova Constituição.
Danielle Tuoto destaca que a maioria dos juristas e o Supremo Tribunal Federal entendem que não é possível suprimir direitos básicos garantidos na Constituição de 1988. Ela explica que o debate não deve focalizar a capacidade de discernimento do adolescente aos 16 anos, mas sim a imputabilidade penal.
Por outro lado, o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, argumenta que a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas, pois seria aplicada apenas em três casos específicos: crimes hediondos, lesão corporal grave e crimes dolosos contra a vida.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou dados indicando que 90% da população brasileira apoia a diminuição da maioridade penal, apontando a necessidade de atender a essa demanda social. Ele defende que a Constituição permite essa alteração e sugere manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, com exceção para jovens entre 16 e 17 anos que cometam crimes graves.
Coronel Assis ainda ressalta a importância de garantir direitos a esses jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, protocolos processuais específicos e a proibição de punições cruéis.
Danielle Tuoto argumenta que o apoio da população à redução reflete na verdade a preocupação com o aumento da segurança, mas que a diminuição da maioridade penal seria ineficaz para combater a criminalidade.
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, afirmou que o Brasil já aplica punições a jovens infratores a partir dos 12 anos, incluindo restrição de liberdade.
Deila Martins também mencionou que a taxa de reincidência de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas é de 24%, enquanto no sistema prisional adulto essa taxa sobe para 42,5%.