A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25, que modifica o Código Civil para assegurar a livre circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios, desde que acompanhados por um responsável. A proposta impede que regulamentos internos impeçam a presença desses animais, inclusive em espaços como elevadores de serviço e escadas.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), sobre o projeto do deputado Célio Studart (PSD-CE). Segundo o relator, a iniciativa visa combater proibições arbitrárias e diminuir conflitos entre moradores, mantendo a possibilidade de administração das áreas comuns para garantir segurança, higiene e tranquilidade.
Atualmente, o Código Civil assegura o direito dos condôminos ao uso das áreas comuns, mas não prevê regras específicas quanto à circulação de animais.
Próximos passos
O projeto está em tramitação conclusiva e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, necessita aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.