Deputado Domingos Neto, relator, destaca que a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que incorpora os consumidores-geradores de energia, conhecidos como prossumidores, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Esses usuários produzem a própria energia, como é comum em sistemas de geração distribuída com painéis solares, além de consumi-la.
A proposta modifica a Lei 8.631/93, que regula a participação dos consumidores nos conselhos do setor elétrico. Atualmente, esses conselhos abrangem consumidores tradicionais divididos por categorias de uso (residencial, comercial, industrial, rural e poder público). Com a mudança, os usuários classificados pela Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração distribuída, também terão representação nesses conselhos.
O relator, Deputado Domingos Neto (PSD-CE), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1554/22, apresentado por Deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR). Foi ainda aprovada uma alteração para remover do substitutivo uma vinculação da composição dos conselhos às classes tarifárias da Aneel.
Essa vinculação garantiria que a composição dos conselhos acompanhasse automaticamente mudanças no setor elétrico, evitando disputas judiciais e assegurando que novos perfis de usuários tenham assento sem necessidade de alterações legais futuras.
Deputado Domingos Neto afirma que o projeto atualiza o modelo de governança, refletindo as transformações provocadas pela microgeração e minigeração distribuída. Segundo ele, esta medida fortalece a transparência, legitimidade e equilíbrio nas discussões sobre tarifas, qualidade do fornecimento e direitos dos consumidores.
Próximos passos
O texto tem caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.