FERNANDA BRIGATTI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A comissão mista responsável por analisar a medida provisória do empréstimo consignado CLT aprovou na quarta-feira (18) seu relatório, prevendo que a decisão sobre o limite máximo dos juros cobrados em empréstimos para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixe de ser do Conselho Nacional de Previdência Social e passe a ficar sob a responsabilidade do CMN (Conselho Monetário Nacional).
A inserção dessa mudança ocorreu após audiência que aprovou o relatório, por sugestão do relator substituto, deputado Giacobo (PL-PR). Inicialmente, a comissão havia decidido não incluir assuntos relacionados ao INSS, considerando o tema fora do escopo da discussão.
No fim, entretanto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da medida provisória, entendeu que, como se trata de consignado, o assunto poderia ser incorporado ao texto, fazendo parte também das negociações para aprovar o relatório.
Com a aprovação na comissão especial, o texto seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado antes de virar lei. A medida provisória foi enviada pelo governo em março e perde validade no início de julho.
O relator rejeitou propostas que definiam um teto para os juros dessas operações, algo que bancos e instituições financeiras consideram essencial para evitar riscos.
Além disso, o texto amplia as instituições aptas a oferecer o consignado CLT, incluindo cooperativas de crédito formadas por profissionais celetistas. Também foram incluídos motoristas de aplicativos e entregadores como elegíveis para solicitar o empréstimo, podendo autorizar desconto direto em valores recebidos das plataformas digitais.
O presidente da comissão mista, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), explicou que a medida visa dar acesso a crédito para esses profissionais investirem em melhores condições de trabalho, evitando usos frequentes para despesas cotidianas.
No decorrer da análise, o relator também acolheu indicação do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) para permitir que dados de tomadores sejam compartilhados com serviços de proteção ao crédito. O autor da emenda, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), apontou que essa permissão aprimorará a avaliação de risco e influenciará diretamente as taxas de juros.
Inicialmente, o relator considerava que os serviços de proteção deveriam obter as informações diretamente das instituições financeiras.
O empréstimo consignado privado foi criado em março para possibilitar que trabalhadores formais tenham acesso a crédito com desconto em folha, sem necessidade de convênio entre empresa e banco. O novo sistema de pedidos foi lançado em 21 de março através da Carteira de Trabalho Digital.
Recentemente, o sistema passou a permitir a portabilidade de crédito entre instituições e possibilitar renegociações para contratos já existentes.
Uma etapa essencial para o funcionamento completo do programa será a possibilidade de usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia, cuja operacionalização está prevista para iniciar após o final de julho.
A legislação que permite o desconto direto em folha também prevê desde 2016 a utilização de até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa paga pelo empregador em demissão por justa causa como garantia para esses contratos.
Até o momento, a operacionalização dessa garantia não saiu do papel. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a Caixa Econômica Federal, que administra o fundo, precisa definir os procedimentos para acesso a esses valores. Essa definição deve ser aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, órgão responsável pela supervisão dos recursos administrados pela Caixa.
A próxima reunião ordinária do conselho está agendada para 24 de julho.