O Plenário do Congresso Nacional está marcado para se reunir na próxima terça-feira (17), com um vasto tema em pauta, envolvendo 60 vetos presidenciais, dois projetos legislativos do próprio Congresso e dois projetos de resolução. Durante esta sessão, poderá ser realizada a leitura do requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), destinada a apurar irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O encontro será ao meio-dia.
Deputados e senadores ainda debatem quais vetos deverão ser aceitos ou rejeitados nesta reunião. Na última quarta-feira (11), o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), indicou que o veto ao projeto que previa uma pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02 para pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação será derrubado.
Zika vírus
O veto 2/25 rejeitou totalmente o Projeto de Lei 6064/23, que estabelecia uma indenização única de R$ 50 mil por danos morais, além de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), R$ 7.786,02. Ambos os valores seriam ajustados pela inflação conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor e isentos de Imposto de Renda.
O presidente Lula, em sua mensagem ao Congresso, justificou o veto afirmando que a medida geraria despesas contínuas obrigatórias, agravando as finanças públicas, sem apresentar estudo prévio nem indicar a origem dos recursos. Como alternativa, o presidente publicou em janeiro a Medida Provisória (MP 1287/25), que concedeu apoio financeiro de R$ 60 mil em parcela única, válido apenas em 2024 para crianças nascidas entre 2015 e 2024. Essa medida já expirou.
Emendas parlamentares
Estão também em foco a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e a lei complementar 211/24, que proibiria o bloqueio de despesas originadas de emendas parlamentares impositivas, sejam elas individuais ou de bancadas estaduais. Atualmente, o contingenciamento dessas verbas é permitido para obedecer às normas fiscais. O presidente vetou essas proibições por meio dos vetos 47/2024 e 48/2024.
Outros vetos em pauta
- Veto 25/2024, que suspendeu totalmente o PL 397/24, adiantando por quatro anos o pagamento de dívidas rurais originadas de seca ou enchentes;
- Veto 14/2023, que impediu a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte) e manteve dispositivos da Lei Pelé;
- Veto 37/2024, que retirou a previsão de manter no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais os nomes por 10 anos após o cumprimento da pena;
- Veto 8/2025, que bloqueou a liberação automática de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para projetos do Programa de Aceleração da Transição Energética ou setores específicos do ramo automotivo;
- Veto 49/2024, que eliminou a obrigação de reservar ao menos 2% dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida para regularização fundiária e proibiu o contingenciamento desses valores;
- Veto 27/2024, que impediu a extensão de incentivos fiscais à indústria de semicondutores e tecnologia até 2073, mantendo-os até 2029.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI)
No pedido para instaurar a comissão, os parlamentares destacam que investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União indicaram, em abril, a existência de um esquema ilegal de cobranças descontadas de benefícios de aposentados e pensionistas sem a devida autorização. O desvio de recursos entre 2019 e 2024 soma aproximadamente R$ 6,3 bilhões.