A Comissão Mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) relacionada ao crédito consignado aprovou ontem, dia 18, com algumas adaptações, o relatório apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). O documento agora será encaminhado para avaliação da Câmara e precisa ser ratificado até 9 de julho para continuar válido.
“Estamos, mesmo com a participação de cessão de crédito, proporcionando a muitos brasileiros a chance de regularizar seu nome. Existe também um limite para endividamento, garantindo que ninguém contrate crédito consignado acima de 30% do salário”, afirmou Carvalho após a aprovação.
A MP tem como foco modernizar as regras que regulam o crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos, rurais e diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com o relatório, essa medida provisória não causará impacto nas contas públicas.
Mudanças Importantes
Uma das modificações incluídas pela comissão foi estender o acesso a essa modalidade de crédito para motoristas e entregadores que trabalham através de aplicativos.
O relator aceitou também uma emenda que permite que serviços de proteção ao crédito possam acessar os dados disponíveis no sistema, considerando que a MP exige consentimento obrigatório para o uso e compartilhamento de informações pessoais.
O líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), destacou a importância: “O superendividamento das famílias nos preocupa bastante. Atualmente, os dados estão fragmentados. É crucial que agências como a Serasa tenham informações suficientes para orientar e prevenir. Quanto mais dados disponíveis, maiores as chances de redução das taxas de juros.”
A MP prevê ainda a criação de um Comitê Gestor do Crédito Consignado, formado por representantes da Casa Civil e dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda. Durante a votação, o deputado Pauderney Avelino (União Brasil-AM) defendeu o estabelecimento de um teto para os juros cobrados e sugeriu a inclusão do Conselho Monetário Nacional (CMN) no comitê.
Ele comentou: “Sabemos como funcionam as abordagens de corretores que tentam vender crédito para pessoas pouco informadas sobre o sistema de juros.” Já o relator Rogério Carvalho explicou que o colegiado será responsável por estabelecer normas gerais e não determinará especificamente as taxas de juros.
A MP, publicada pelo governo em março, pode aumentar o volume disponível de crédito para trabalhadores do setor privado de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões, conforme informações do Executivo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou durante a apresentação da MP que: “Esse programa tem potencial revolucionário a médio prazo. Atualmente, 47 milhões de brasileiros pagam mais de 5% ao mês em juros de crédito pessoal. Com as garantias previstas, as taxas podem ser reduzidas pela metade ou mais.”