Fernanda Melchionna enfatiza que a medida protetiva é preventiva e não gera antecedentes criminais.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a compra de armas de fogo por pessoas que estejam sob medidas protetivas de urgência.
O texto aprovado, apresentado pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é uma versão modificada do substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, originado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Fernanda Melchionna destacou que exigir a inexistência de medidas protetivas entre os requisitos para adquirir armas reforça a segurança das mulheres.
Ela explicou que a certidão negativa de antecedentes criminais não é suficiente para evitar que pessoas representem um risco para a integridade das mulheres, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Requisitos para compra de arma
A legislação vigente, incluindo a Lei 10.826/03 e a Lei Maria da Penha, passará a requerer também a ausência de medidas protetivas de urgência para comprovar a idoneidade de quem deseja adquirir armas.
Serão exigidas certidões atestando a inexistência de antecedentes criminais, medidas protetivas de urgência contra o interessado, e inquéritos ou processos criminais em andamento nos quais ele esteja envolvido.
Além disso, o texto aprovado prevê que a aquisição de arma de fogo seja proibida expressamente nas medidas protetivas de urgência, complementando outras restrições como a suspensão da posse ou porte de armas.
Próximas etapas
O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde terá caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.