A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que impede a exigência de vistoria veicular periódica apenas pela idade do veículo.
O relator do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou uma modificação que assegura a manutenção das vistorias obrigatórias já estabelecidas na legislação de trânsito.
Zé Trovão argumentou que a vistoria periódica baseada unicamente na antiguidade dos veículos geraria custos desnecessários para os proprietários, sem oferecer melhorias comprovadas na segurança no trânsito. Ele sugeriu que seria mais eficaz aprimorar a fiscalização em vez de criar uma exigência administrativa baseada só na idade do veículo.
Legislação atual
A vistoria veicular está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para casos específicos, como:
- veículos que precisam de autorização especial;
- transferência de propriedade;
- alterações nas características do veículo.
Atualmente, não há obrigatoriedade de vistoria periódica pela idade do veículo. O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), propõe explicitar essa proibição para evitar interpretações que permitam sua implantação no futuro.
Próximos passos
O projeto segue em processo conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.