A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre informa que uma comissão especial responsável por avaliar a proposta de emenda à Constituição que prevê o aumento nos repasses federais para os municípios (PEC 231/19) realizará uma audiência pública nesta terça-feira (17). O objetivo é debater os efeitos dessas alterações no setor produtivo das regiões Sul e Sudeste. O encontro acontecerá às 14 horas, no plenário 7.
Essa comissão foi estabelecida para examinar a PEC, que contempla o aumento da fatia da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados destinada a estados e municípios, passando de 49% para 51%.
O chamado para essa audiência pública veio dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Cobalchini (MDB-SC).
Arnaldo Jardim explica que a iniciativa visa fortalecer o pacto fiscal entre as esferas de governo, assegurando recursos constantes para que as administrações locais possam bancar serviços públicos essenciais, como saúde, educação, saneamento básico e habitação social.
Ele ainda destaca que a presença dos representantes dos estados envolvidos é fundamental para construir uma proposta técnica e justa, que favoreça a justiça fiscal, o crescimento econômico regional, a geração de empregos e contribua para o desenvolvimento harmonioso do país.