A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para o uso de inspeções independentes certificadas em projetos de infraestrutura. A proposta abrange diretamente obras públicas, concessões e, em especial, as Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 2372/24, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). Ele propõe alterações nas leis de Concessões (Lei 8.987/95) e de Licitações (Lei 14.133/21) para incluir a figura do “verificador independente”.
O propósito dessa mudança é garantir maior segurança técnica e jurídica, bem como transparência na execução e operação de grandes projetos. Segundo o relator, é essencial incluir as PPPs para assegurar a qualidade em contratos complexos e de longa duração.
“A infraestrutura exige estratégias e controles que ofereçam segurança técnica, jurídica e previsibilidade para os investimentos”, destacou Reimont.
Aspectos das novas regras para PPPs e concessões
- Avaliação independente: Projetos de engenharia, execução de obras e serviços em PPPs poderão ser avaliados por entidades independentes qualificadas.
- Responsabilidades: A atuação do verificador independente complementa, mas não substitui a fiscalização pública, mantendo responsabilidades das concessionárias e contratados.
- Transparência: Os relatórios da inspeção devem ser públicos, respeitando apenas o sigilo legal de informações estratégicas.
- Custos: O pagamento pelo serviço do verificador pode ser realizado tanto pelo parceiro privado quanto pela administração pública, desde que a independência técnica seja preservada.
- Acreditação: Preferencialmente, o verificador deve ser acreditado por uma entidade nacional, como o Inmetro.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo, aguardando análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
