A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos, ativos e aposentados, adquirirem até seis armas de fogo, incluindo modelos de uso restrito, e até 2 mil munições por calibre ao ano.
Atualmente, a legislação permite que esses profissionais possuam até quatro armas, sendo duas de uso restrito e duas de uso comum. A nova medida amplia esses limites, com o objetivo de dar mais flexibilidade e segurança aos agentes.
O relator da proposta, Deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a alteração com o intuito de melhorar a qualificação e a autodefesa dos servidores, aumentando o limite de munições de 400 para 2 mil por ano e incluindo os agentes socioeducativos entre os beneficiados.
Segundo Bilynskyj, a maior quantidade de munições é necessária para a manutenção da habilidade no manejo das armas, já que muitos profissionais treinam por conta própria. Ele ressaltou que um teto baixo de munições restringiria esses direitos.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para avaliação. Para transformar-se em lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pelas duas casas do Congresso.