Lucas Ramos, relator da proposta, informou que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica as regras para os credores apresentarem planos de renegociação de dívidas em processos de recuperação judicial.
O prazo para entrega da proposta foi estendido de 30 para 60 dias. Além disso, credores ficam dispensados de produzir laudo econômico-financeiro caso esse documento já esteja disponível no processo.
O substitutivo aprovado, elaborado pelo relator deputado Lucas Ramos (PSB-PE), é referente ao Projeto de Lei 170/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O relator retirou da versão original o item que previa prazo de 90 dias e a isenção para comprovação da viabilidade do plano de renegociação pelos credores.
Lucas Ramos ressaltou que a revogação total implicaria a dispensa não só dos laudos técnicos, mas também da demonstração da viabilidade econômica e da correta estruturação dos meios para recuperação, que são elementos essenciais para qualquer plano de reorganização empresarial.
Essa proposta altera a Lei de Falências e seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes da votação final pela Câmara e pelo Senado.
