A Câmara Legislativa aprovou na quarta-feira (26) um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), trazendo mais liberdade para o funcionamento de atividades comerciais e de serviço em certas áreas de Ceilândia.
O projeto permite a instalação de postos de combustíveis em lotes específicos, mantendo a possibilidade de combinação com outras atividades, promovendo o uso diversificado dessas regiões.
Além disso, o projeto facilita que serviços possam atuar exclusivamente em lotes com mais de 1.000 metros quadrados, dentro das mesmas áreas autorizadas para postos.
Para assegurar segurança jurídica, quem possui imóveis afetados tem um prazo de um ano após a publicação da nova lei para escolher se mantém as regras antigas ou opta pelas novas.
Se houver aumento na taxa de aproveitamento do terreno, será possível usar o coeficiente antigo; no entanto, qualquer aproveitamento extra estará sujeito à cobrança conforme a regra de Outorga Onerosa do Direito de Construir.