Ícaro de Valmir, relator da proposta, explicou que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para instituir um novo setor no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse setor terá a função de acompanhar as decisões oriundas de sistemas internacionais que tratam dos direitos humanos. A proposta será encaminhada para análise no Senado Federal.
O Projeto de Lei 591/26, de autoria do CNJ, define sistemas internacionais como o conjunto de normas, órgãos e mecanismos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos. Esses sistemas funcionam tanto globalmente, por meio da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto regionalmente, vinculados à Organização dos Estados Americanos (OEA).
As normas desses sistemas incluem tratados, convenções, protocolos, decisões, sentenças, recomendações, medidas de urgência, pareceres consultivos e relatórios emitidos por comissões, comitês e cortes de Justiça.
Conforme o texto aprovado, o novo departamento será supervisionado pelo presidente do CNJ e coordenado por um juiz auxiliar nomeado pelo presidente.
Intercâmbio e parcerias
O setor poderá firmar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas para efetivar suas atividades.
Atribuições do novo departamento
- Acompanhar a implementação das decisões e recomendações internacionais referentes ao Brasil e atuar para o cumprimento correto e prevenção de condenações futuras;
- Fiscalizar a aplicação de parâmetros de direitos fundamentais definidos por esses sistemas;
- Garantir que o setor público observe as decisões dos órgãos internacionais de direitos humanos, solicitando informações e emitindo orientações técnicas;
- Incentivar e apoiar o acesso universal à Justiça e a incorporação de tecnologias digitais e de inteligência artificial;
- Promover ações, projetos e políticas judiciais relacionadas aos direitos humanos, respeitando normas e práticas nacionais e internacionais.