A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve concluir nesta quarta-feira (10) a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Antes disso, a CLDF vai analisar e votar convênios relacionados ao ICMS, focando principalmente em áreas da saúde pública e biocombustíveis.
Grande parte dos convênios trata da atualização e ampliação do Convênio ICMS nº 87/02, que isenta o ICMS na compra de remédios para órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Medicamentos
Há vários processos legislativos (Proc. 13/23, Proc. 29/25 e Proc. 46/25) que visam manter e aumentar a lista de medicamentos que não pagam ICMS. Segundo a Secretaria Executiva de Relações Parlamentares, essa iniciativa busca diminuir os custos para o governo.
- Proc. 13/23: aprova os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, que trazem alterações e adicionam novos medicamentos na lista de isenção do Convênio ICMS nº 87/02.
- Proc. 29/25: atualiza a classificação comum dos produtos no Mercosul para alguns itens já existentes.
- Proc. 46/25: ratifica os Convênios ICMS nº 36/2025 e nº 84/2025, reforçando a política de isenção do ICMS.
Doações a entidades beneficentes
O Proc. 31/25 prevê isenção de ICMS para medicamentos doados a organizações beneficentes que atuam na área da saúde, facilitando essas doações para entidades assistenciais.
Incentivo ao biodiesel
O Proc. 25/24 aprova o Convênio ICMS nº 22/2023, que concede crédito presumido de ICMS em operações com biodiesel. Isso ajuda a adequar os benefícios fiscais à nova forma de cobrança do imposto implementada no Distrito Federal. O crédito presumido é uma forma de reduzir os efeitos das mudanças tributárias nesse setor.