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Celso de Mello libera Wesley Batista de comparecer à CPI do BNDES

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A defesa de Wesley Bastista alega que o empresário deve ter assegurado o direito de não apresentar à CPI informações que o incriminem e o prejudiquem

Wesley Batista: o ministro do STF afirmou que o empresário tem direito de não comparecer à CPI do BNDES (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Brasília — O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu liminar para assegurar ao empresário Wesley Batista o direito de não comparecer à CPI do BNDES. Para o decano, a função estatal de investigar não pode “resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis da República”.

Caso Wesley Batista queira comparecer à comissão, Celso de Mello também o autorizou a permanecer em silêncio, de ser dispensado de assinar termo de compromisso legal e de se comunicar com os advogados durante o depoimento.

A defesa de Wesley Batista sustenta que o executivo é alvo de investigação e deveria ter assegurado o direito de não apresentar à CPI informações que o incriminem e o prejudiquem.

“Se a CPI descumprir a presente liminar, e assim desrespeitar as prerrogativas profissionais dos advogados que dão assistência a Wesley Mendonça Batista (e ofender, por consequência, os direitos e garantias desse paciente), fica-lhes assegurado o direito de fazerem cessar, imediatamente, a participação de seu constituinte no procedimento de inquirição, sem que se possa adotar contra eles – advogados e respectivo cliente, o ora paciente – qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade”, determinou Celso de Mello, em decisão assinada na última sexta-feira (7).

Autoincriminação

Para o ministro, a recusa em responder ao interrogatório perante uma comissão parlamentar de inquérito – e a eventual falta de cooperação do investigado com as autoridades que o investigam traduzem, nesse caso, “comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a autoincriminação”.

 

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Maia: caso Levy não atinge Câmara, que está blindada da ‘usina de crises’

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O presidente da Câmara reforçou que está otimista sobre a agenda da reforma da Previdência, que deve ser votada na semana que vem na Comissão Especial

(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Em entrevista à emissora BandNews, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Casa está “blindada da usina de crises que começou a ser criada na última sexta-feira pela equipe econômica” do governo.

Maia fez o comentário ao ser questionado sobre o pedido de demissão do agora ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Joaquim Levy. A demissão é “um direito do governo”, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, não agiu de forma adequada ao comentar o assunto, “apesar de ser um homem educado”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara reforçou que está otimista sobre a agenda da reforma da Previdência, que deve ser votada na semana que vem na Comissão Especial. “Esperamos que seja votada em plenário ainda no primeiro semestre, antes do dia 15 de julho, quando entramos no recesso”. Afirmou, também, que “aprovada a Previdência no dia 26, a gente instala a Comissão da reforma tributária dia 27 e começa a trabalhar nela”.

 

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Joaquim Levy na CPI do BNDES

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Convocação do ex-presidente do BNDES

(Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

O presidente da CPI do BNDES, Wanderlei Macris, anunciou a convocação do agora ex-presidente do órgão, Joaquim Levy, para prestar esclarecimentos no dia 26 de junho, às 14h30.

O grupo já tinha aprovado o requerimento bem antes, no dia 9 de abril. O pedido foi apresentado em março.

 

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Juiz tem que ser “olimpicamente independente” diz Fux sem citar Moro

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O ministro do STF também evitou responder qual sua posição sobre a possibilidade de provas que podem ter sido obtidas ilegalmente

Luiz Fux: ministro diz que o juiz deve decidir casos subjetivos conforme a consciência dele, mas, em alguns casos, deve “ouvir” a sociedade para tomar decisões sobre questões objetivas (TSE/Divulgação)

Rio de Janeiro — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse nesta segunda-feira, 17, em palestra, que o juiz deve ser “olimpicamente independente”, mas evitou comentar os diálogos entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quando ainda era juiz federal, e integrantes da operação Lava Jato que vazaram e foram publicados pelo site The Intercept Brasil.

“Esse caso eu não quero comentar, até porque tenho profundo respeito por esse magistrado (Moro), e não quero me imiscuir na independência dele, assim como não gostaria que ele comentasse qualquer atividade minha”, afirmou Fux, ao ser questionado, após a palestra, se o atual ministro da Justiça e da Segurança Pública havia sido independente nos processos relacionados à Lava Jato.

O ministro do STF também evitou responder qual sua posição sobre a possibilidade de provas que podem ter sido obtidas ilegalmente serem usadas para mudar decisões a favor do réu, como nos processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pouco antes, na sessão de abertura de um seminário na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), cujo tema principal é o papel e o perfil de juízes e desembargadores, Fux disse que “devemos ser, em primeiro, lugar independentes, olimpicamente independentes”. Em seguida, o ministro do STF citou deter conhecimento “enciclopédico” e exercer a justiça de forma caridosa e justa como outros atributos dos magistrados.

Após a fala na sessão de abertura, ao deixar o evento, Fux explicou a jornalistas que quis dizer que “o juiz não pode ficar sujeito a nenhum tipo de pressão”. “A partir do momento em que ele toma posse, inicia-se sua plena independência jurídica, na medida em que goza de garantias da magistratura, que o tornam inamovível, vitalício, de sorte que ele tem essas garantias que mantêm sua necessária independência”, disse o ministro.

Segundo Fux, o juiz deve decidir casos subjetivos conforme a consciência dele, mas, em alguns casos, deve “ouvir” a sociedade para tomar decisões sobre questões objetivas. “Há casos objetivos em que estão em jogo valores morais da sociedade. Nesse particular, nesse caso, o juiz deve prestar contas à sociedade. Tem que verificar como a sociedade pensa moralmente no âmbito do interesse público sobre determinadas questões objetivas, como descriminalização de drogas, idade em que a criança deve entrar na escola, homoafetividade”, disse Fux.

Questionado como a questão da independência dos magistrados se relacionado com a imparcialidade em relação às partes envolvidas nos processos, Fux disse apenas que “o juiz independente é imparcial”.

Fux também foi citado nos supostos diálogos obtidos pelo site The Intercept. O nome do ministro do STF surgiu numa sequência de mensagens que teriam sido trocadas entre Moro, quando este ainda era juiz federal, e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.

Segundo o site, Dallagnol teria enviado mensagem a outros procuradores e a Moro em abril de 2016 relatando conversa com Fux e o apoio dele à Lava Jato. A resposta que teria sido dada por Moro em Inglês (“In Fux we trust” – “Em Fux nós confiamos”, traduzido para o Português) virou um dos termos mais comentados no Twitter na noite de quarta-feira, após o editor executivo do The Intercept Brasil, Leandro Demori, apresentar a nova sequência de mensagens, em entrevista à rádio BandNews. As primeiras reportagens sobre os vazamentos foram publicadas no domingo retrasado, dia 9 de junho.

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