O relator do projeto que altera o limite de faturamento anual do MEI (microempreendedor individual), deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), vai incluir no texto a proposta de perdão de dívidas anunciada pelo presidente Lula (PT) nesta semana, pouco antes do segundo turno das eleições.
O projeto está na pauta e deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), em um gesto do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ao governo petista.
Rubens Pereira Jr. foi escolhido para relatar o projeto após o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que liderava a comissão especial para discutir a proposta, rejeitar o cargo por discordar que o aumento do teto do Simples Nacional fosse retirado do texto.
Goetten defendia elevar o teto do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
O governo enviou à Câmara, em junho, uma proposta que eleva o limite do MEI de cerca de R$ 80 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Inicialmente, a proposta previa um reajuste para R$ 130 mil, com um impacto fiscal estimado em R$ 2 bilhões, um valor considerado administrável para as contas públicas.
O último aumento do teto do MEI foi em 2018, quando passou para R$ 81 mil. Esse reajuste integra as ações do governo Lula para melhorar sua imagem entre os empreendedores. Além disso, o Planalto prepara um programa para renegociação das dívidas desta categoria.
Regras atuais para ser MEI
- Exercer atividades listadas como permitidas para o MEI;
- Contratar no máximo um empregado que receba o piso da categoria ou salário mínimo;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não possuir ou abrir filial de outra empresa;
- Ter faturamento anual até R$ 81 mil ou até R$ 251.600 para transportadores autônomos de cargas com profissão exclusiva no transporte rodoviário.