O plenário da Câmara dos Deputados tem a possibilidade de votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25). Essa proposta tem como um dos principais objetivos criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que visa integrar as ações da União e dos estados no enfrentamento do crime organizado.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou, no final do ano anterior, um substitutivo ao texto original do governo. A comissão especial responsável pela análise do tema tem uma reunião marcada para quarta-feira (4). A votação foi confirmada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Além da PEC da Segurança Pública, a pauta da semana inclui diversos outros assuntos importantes:
Desaparecimento forçado e gerontocídio
Está previsto para votação o Projeto de Lei (PL) 6240/13, originado no Senado, que define o desaparecimento forçado como crime no Código Penal e o inclui entre os crimes hediondos.
Outro projeto em análise é o PL 4716/25, do deputado Castro Neto (PSD-PI), que institui o crime de gerontocídio — homicídio motivado pela idade da vítima — além de ajustar agravantes nos crimes de homicídio e lesão corporal.
Bancos
O PLP 281/19, enviado pelo Poder Executivo, está na pauta e cria novos mecanismos para apoiar instituições financeiras, com a criação de fundos para dar liquidez ao sistema e conceder empréstimos a bancos em situação de dificuldade.
Direitos e proteção das mulheres
O plenário deve analisar a proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que adiciona a violência vicária — praticada contra terceiros para atingir a mulher — à Lei Maria da Penha (PL 3880/24).
Outro projeto importante é o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que institui um protocolo penal para atuação das autoridades em casos de estupro, estabelecendo prazos e medidas para atendimento da vítima e preservação de provas.
Direitos do consumidor
Entre as propostas em análise está o PL 10556/18, da deputada Tereza Cristina (PP-MS), que define regras para o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos.
Outras propostas na pauta
- PL 6139/23, do Senado, que cria o sistema de apoio oficial ao crédito de exportação no Brasil e altera legislações relacionadas.
- PL 4254/25, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que reconhece a Poesia do Pajeú como manifestação cultural nacional.
- PL 3879/24, do Ministério Público Federal, que altera a lei das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
- PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça, que cria cargos efetivos, comissionados e funções no quadro do CNJ.
- PL 591/26, também do CNJ, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
Urgências em votação
Os deputados ainda podem votar requerimentos para análise em regime de urgência dos seguintes projetos:
- PL 2951/24, do Senado, que altera regras do seguro rural;
- PL 5764/25, de diversos deputados, que visa aumentar a transparência dos gastos públicos e evitar o uso indevido de sigilo.
