A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas envolvidas na produção, importação e venda de combustíveis. O projeto segue agora para análise no Senado.
Apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o texto tem como objetivo fortalecer a fiscalização do uso obrigatório de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, misturados aos combustíveis fósseis.
Com os dados obtidos, a ANP poderá validar informações declaradas periodicamente, realizar análises para fiscalização e regulação do mercado, além de elaborar estudos técnicos sobre o setor.
O cruzamento dessas informações ajudará a identificar possíveis adulterações, sonegação e outras irregularidades.
A proposta exige que as empresas autorizem o acesso aos dados para manterem suas atividades no setor, incluindo notas fiscais eletrônicas, como NF-e, NFC-e e CT-e. O prazo e os procedimentos para isso serão definidos posteriormente.
Se forem detectadas irregularidades com impacto tributário, as informações poderão ser compartilhadas com a Receita Federal e fiscais estaduais.
De acordo com o relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), o acesso aos dados permitirá detectar inconsistências entre o que é declarado e as operações realmente realizadas, que frequentemente estão associadas a crimes como adulteração de combustíveis, descumprimento das regras de mistura e sonegação fiscal.
O projeto também estabelece um prazo de até 180 dias para que sejam firmados convênios com autoridades fiscais. A ANP arcará com os custos tecnológicos envolvidos, sem encargos para os órgãos que fornecerem os dados.