A Prefeitura de Capivari de Baixo (SC) informou que a Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para debater a concessão de aposentadoria especial para os agentes de saúde. Essa discussão faz parte da PEC 14/21, que visa assegurar direitos trabalhistas a esses profissionais.
O relator da proposta, Antonio Brito (PSD-BA), sugeriu o debate que ocorrerá na próxima terça-feira (15), a partir das 11 horas, em local a ser definido no plenário.
Detalhes da Proposta
A PEC propõe a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Ela visa garantir direitos, formalizar vínculos empregatícios e assegurar aposentadoria especial para esses funcionários públicos.
- Contratação via concurso público;
- Aposentadoria especial após 25 anos de serviços prestados;
- Suplementação financeira do governo federal para garantir o piso salarial da categoria nos estados e municípios;
- Garantia da contratação dos agentes já atuantes no SUS sob o novo regime especial.
Antonio Brito destaca que esses profissionais desempenham um papel crucial para a saúde pública ao atuarem exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e colaborarem para a redução de custos com tratamentos de alta complexidade.
Ele ressalta que, historicamente, esses agentes enfrentam condições precárias, vínculos temporários, falta de segurança jurídica e ausência de reconhecimento formal de seus direitos trabalhistas básicos.