A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a tramitação rápida para 12 propostas legislativas. Com esse regime, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar primeiro pelas comissões.
As propostas que recebem o rito rápido são:
- PLP 108/21, originário do Senado, que eleva o limite de receita bruta anual para MEIs para até R$ 130 mil e permite que esses microempreendedores contratem até dois funcionários;
- PL 589/21, do Senado, que regulamenta a farmacovigilância, ou seja, o controle e inspeção da qualidade dos medicamentos após serem comercializados;
- PL 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que exige que planos municipais de gestão de resíduos prevejam penalidades para quem descarte lixo em locais públicos;
- PL 6023/25, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que obriga a identificação genética de detentos ao entrarem no sistema prisional;
- PL 5803/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC), proibindo a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 kg;
- PL 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que permite ao juiz requisitar quebra de sigilos bancário e fiscal de responsáveis por pensão alimentícia em casos suspeitos de ocultação de bens;
- PL 5405/25, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que institui o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;
- PL 2475/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE) e outros, que define como crime hediondo o ato de maus-tratos a animais que causem a morte;
- PL 1384/11, do ex-deputado Beto Faro, que amplia a lista de produtos que podem compor os estoques públicos para alimentação animal;
- PLP 170/25, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que retira tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do IPVA;
- PDL 330/22, do deputado Zé Neto (PT-BA), que anula uma decisão do Ministério da Agricultura que revogou exigência fitossanitária para importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim;
- PL 1922/22, do deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e outros, que incorpora o acesso à água e ao saneamento básico como direitos humanos para orientar políticas públicas no Brasil.
Esse procedimento visa acelerar a análise e votação desses projetos considerados prioritários, permitindo que as decisões sejam tomadas com maior agilidade pelo Plenário da Câmara.