A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o regime de urgência para 18 propostas legislativas. Com a urgência, esses projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia pelas comissões.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 4503/19, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que inclui a proibição de acesso à internet como pena para crimes cibernéticos. Também foi aprovada a proposta PL 5815/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que estabelece um programa de acompanhamento médico e psicossocial anual para crianças e adolescentes.
Outros projetos importantes são o PL 5478/25, do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que cria a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial no Sistema Único de Saúde, e o PL 1446/25, da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), que amplia a proteção contra violência política de gênero durante o período de pré-candidatura.
O Poder Executivo também teve uma proposta aprovada, o PL 1893/26, que regulamenta negociação trabalhista e representação sindical no setor público. Já o PL 5673/23, da deputada Ana Pimentel (PT-MG), prevê a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher para melhoria do acesso e qualidade dos serviços de saúde ao público feminino em diversas fases da vida.
Outros projetos incluem incentivos fiscais para navegações na região Norte e Nordeste, apoio financeiro para infraestrutura econômica, protocolos de resposta a riscos para povos indígenas, e a criação de fundo para ampliar crédito a exportadoras brasileiras. Destaca-se também o PL 2119/19, que cria o título de Cidade Amiga do Idoso, e o PL 2653/26, que concede prêmio a jogadoras da seleção feminina de futebol.
Há ainda propostas que alteram leis trabalhistas para ampliar direitos, convenções da Organização Internacional do Trabalho para promover igualdade e combate à violência no trabalho, e o reconhecimento cultural do Hip Hop como manifestação nacional.
Esses projetos agora tramitam com prioridade, acelerando sua votação no plenário da Câmara dos Deputados.