Paulo Guedes: divulgação fortalece a fiscalização das compras governamentais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que prevê a disponibilização das notas fiscais eletrônicas relativas a contratações de órgãos públicos em consulta aberta na internet, sem configurar quebra de sigilo fiscal.
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação do texto, que altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para ele, o livre acesso aos documentos fortalece a fiscalização das compras governamentais.
“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados”, afirmou Paulo Guedes no relatório aprovado.
Transparência nas compras
O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), explicou que a mudança facilitará a pesquisa de preços feitas pelos servidores responsáveis pela fase interna de licitações.
“A divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e controle social, permitindo que a população tenha uma ferramenta confiável para acompanhar os gastos públicos”, disse o parlamentar.
Próximos passos
O projeto de lei ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e depois no Senado para virar lei.